19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003099-51.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: RENATA SANTOSADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Ante o noticiado cumprimento da obrigação de fazer (revisão de cálculos do adicional noturno) - evento 47, OUT2 - intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de liquidação.

Nada sendo requerido, dê-se baixa.

Caso contrário: I - Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto aos cálculos apresentados pela parte autora.

II - Não havendo discordância, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento em favor da exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração).

III - Havendo discordância dos cálculos, remetam-se os autos ao i.

Contador do Judicial, caso seja possível realizar a apuração ou, se necessário, voltem-me conclusos para alinhar os comandos essenciais a serem efetuados pelo Contador. Remetido o processo ao Contador, deverá ser efetivada sua suspensão pelo prazo concedido ao setor contábil, no art. 54 da Consolidação de Normas da DIRFO e com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias.

IV – Expedidos os respectivos requisitórios na forma do item “II", dê-se vista às partes acerca da requisição de pagamento, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias.

V - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação, competindo aos advogados procederem ao acompanhamento nos próprios autos OU junto ao Eproc do TRF da 2ª Região.

Saliente-se que, com a ocorrência do depósito, não é necessário que o beneficiário compareça à Justiça Federal, pois pode diligenciar junto ao andamento processual ou ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e apresentar-se diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), após a data consignada para liberação do numerário, munida dos documentos ali elencados.

VI – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito.

Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.
18/09/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 22:07

Despacho
18/09/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003099-51.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: RENATA SANTOSADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para manifestar-se em relação ao evento 47, bem como requerer o que entender de direito.

Após, voltem-me conclusos.
13/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:18

Despacho
11/06/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003099-51.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: RENATA SANTOSADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Dado o tempo transcorrido, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento do julgado, no tocante à revisão do adicional noturno da autora, adotando o fator divisor de 200 horas mensais e computando 8 (oito) horas ao período laborado entre as 22:00 hs de um dia e às 5:00 hs do dia seguinte.
15/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 15:22

Juntada de Petição
11/02/2025 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/01/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:56

Despacho
18/12/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 09:20

Juntada de Petição
21/11/2024 09:19

Juntada de Petição
29/09/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/09/2024 19:19

Juntada de Petição
09/09/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:42

Decisão interlocutória
09/09/2024 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 17:46

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2024
07/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/08/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/08/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/07/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2024 22:25

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 16:50

Conclusos para julgamento
23/07/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/07/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/07/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2024 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 23:28

Determinada a intimação
27/06/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/06/2024 12:24

Juntada de Petição
27/05/2024 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 22:46

Juntada de Petição
11/05/2024 13:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/04/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:50

Determinada a intimação
26/03/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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