17/08/2025 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
13/08/2025 18:20

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
08/08/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126
05/08/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126
05/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
31/07/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
30/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:46

Juntada de Petição
16/07/2025 10:06

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 15:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/07/2025 13:30

Decisão interlocutória
15/07/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
25/06/2025 15:40

Juntada de Petição
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
27/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO POPULAR Nº 5105192-56.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ADILSON BOLICO DA SILVAADVOGADO(A): ADILSON BOLICO DA SILVA (OAB RS083663)AUTOR: RAFAEL MORTARIADVOGADO(A): ADILSON BOLICO DA SILVA (OAB RS083663) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

I – Das preliminares.

Ilegitimidade passiva da União.

Rejeita-se a preliminar.

A União, enquanto controladora majoritária da Petrobras, exerce papel relevante na governança da empresa e possui interesse jurídico na controvérsia, sobretudo considerando os reflexos fiscais, econômicos e regulatórios da política de preços adotada.

A discussão sobre sua efetiva responsabilidade será examinada no mérito.

Inadequação da via eleita.

A Ação Popular exige, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/65 e do art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, a demonstração de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico-cultural.

Na hipótese, os autores impugnam ato concreto (Fato Relevante de 16.05.2023) que alterou diretriz comercial da Petrobras, apontando risco de dano ao erário, à imagem institucional da companhia e à arrecadação pública.

Assim, presente ao menos em tese o binômio ilegalidade/lesividade, apto a justificar o prosseguimento da demanda.

A adequação da via eleita será definitivamente apreciada à luz das provas colhidas.

II – Do saneamento e organização do processo Pontos controvertidos. a) Se a alteração da política de preços da Petrobras configura ato administrativo lesivo ao patrimônio público; b) Se houve participação direta ou indireta da União no referido ato; c) Se a nova metodologia adotada (custo alternativo do cliente e valor marginal) compromete a transparência, estabilidade financeira da companhia e o interesse público; d) Se há suporte técnico-econômico para a nova política de preços.

Provas a produzir.

Considerando os pedidos formulados na inicial e ratificados no evento 77, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Expedição de ofício ao CADE, solicitando informações e cópia integral de qualquer procedimento ou investigação instaurada em face da Petrobras referente à nova política de preços de combustíveis (Fato Relevante de 16.05.2023), bem como eventuais manifestações de concorrentes ou do setor econômico afetado; b) Juntada de documentos técnicos, especialmente relatórios, análises econômicas ou notas técnicas emitidas por órgãos reguladores, como ANP, Ministério de Minas e Energia ou Secretaria de Acompanhamento Econômico, sobre a mudança de política de preços; c) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e requerimento de eventual perícia econômica, no prazo de 10 (dez) dias, caso entendam necessário.

Dada a atuação do Ministério Público Federal como custos legis (Lei 4.717/65, art. 6º, §4º), conceda-se nova vista dos autos ao Parquet após a produção das provas acima, para manifestação conclusiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:51

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 13:50

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2025 16:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/04/2025 17:08

Decisão interlocutória
01/04/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
10/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:02

Convertido o Julgamento em Diligência
30/12/2024 17:50

Juntada de Petição
19/12/2024 14:54

Juntada de Petição - (SP291965)
19/12/2024 14:54

Juntada de Petição - (SP291965)
09/12/2024 15:18

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:59

Despacho
27/11/2024 19:51

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/11/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/11/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 13:35

Despacho
12/11/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 20:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 14:27

Juntada de Petição
04/10/2024 14:27

Juntada de Petição
03/10/2024 16:24

Juntada de Petição
03/10/2024 16:24

Juntada de Petição
25/09/2024 16:36

Juntada de peças digitalizadas
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:26

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2024 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
03/09/2024 16:01

Despacho
03/09/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 14:51

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2024 15:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/09/2024 15:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/08/2024 16:02

Decisão interlocutória
22/08/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/08/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/08/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
23/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:30

Decisão interlocutória
23/07/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:42

Decisão interlocutória
10/06/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/06/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/06/2024 17:43

Convertido o Julgamento em Diligência
15/03/2024 13:58

Conclusos para julgamento
17/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/01/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
15/12/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
15/12/2023 15:16

Juntada de Petição
07/12/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/11/2023 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 09:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
28/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/11/2023 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 17
01/11/2023 12:25

Juntada de Petição
31/10/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/10/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/10/2023 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/10/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/10/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 13:51

Despacho
20/10/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 09:03

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:33

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 16:55

Despacho
11/10/2023 15:04

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2023 17:16

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 17:15

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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