16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005532-27.2021.4.02.5112/RJ REQUERENTE: SIGNE ASTA DA SILVA SALGADO COSTAADVOGADO(A): IGOR JOSE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ220218) DESPACHO/DECISÃO Eventos 119 e 139 - Indefiro.

O advogado da parte autora requer “o levantamento da quantia depositada, conforme poderes em procuração”, e informa seus dados bancários.

No entanto, nos alvarás de levantamento expedidos pela Justiça Federal não são inseridos dados relativos a contas bancárias para transferência, posto que o levantamento de valores através de alvarás é feito na agência bancária, pessoalmente. Ademais, ainda que fosse deferida a transferência, a conta bancária deve ser de titularidade da parte autora, pois é ela a beneficiária dos valores.

Com efeito, o art. 183, §5º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região só permite a transferência para “conta bancária pessoal” do titular do crédito.

Em razão disso, no prazo de 5 dias úteis, deve a parte autora esclarecer se deseja a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada no evento 117 ou se pretende a transferência.

Caso a parte opte pela expedição de alvará de levantamento, ela ou um procurador com poderes especiais para receber e dar quitação poderá ir pessoalmente sacar os valores no banco depositário, cabendo ao procurador comprovar tais poderes perante o banco.

Caso a parte opte por transferência, deve indicar conta bancária de sua titularidade, arcando ainda com os custos de transferência, conforme o art. 183 da CNCR da 2ª Região.

Evento 129 - Indefiro.

Não assiste razão à União, posto que a sentença, transitada em julgado, condenou a reparação em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada réu, e tal informação consta, inclusive, na própria petição da UF.

Intimem-se.
15/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 19:11

Despacho
14/08/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:58

Juntada de Petição
25/06/2025 16:39

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 123
02/06/2025 12:30

Juntada de Certidão
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 123
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 123
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 123
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 123
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005532-27.2021.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSEXEQUENTE: SIGNE ASTA DA SILVA SALGADO COSTAADVOGADO(A): IGOR JOSE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ220218)EXECUTADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREVATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 15/05/2025 - Juntado(a)
25/05/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/05/2025 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 123
16/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 123
16/05/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/05/2025 15:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*31-28
09/05/2025 14:07

Juntada de Petição
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 13:36

Juntada de Petição
14/04/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 108
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108
27/01/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/01/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 22:17

Decisão interlocutória
14/01/2025 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/01/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 16:04

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2014
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 94
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
26/11/2024 12:09

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 94
13/11/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/11/2024 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/11/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 08:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2024 14:12

Conclusos para julgamento
29/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
25/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
19/10/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
15/10/2024 11:17

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 79
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/10/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 13:29

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2024 14:07

Conclusos para julgamento
20/08/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/08/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/07/2024 17:03

Juntada de Petição
03/07/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:38

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2024 10:13

Juntada de Petição
21/06/2024 08:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
18/03/2024 15:38

Conclusos para julgamento
12/03/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/02/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 16:41

Convertido o Julgamento em Diligência
10/10/2023 13:19

Conclusos para julgamento
10/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/09/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/08/2023 14:52

Juntada de Petição
04/08/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/08/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/07/2023 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/05/2023 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/05/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/05/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/05/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/05/2023 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 08:08

Convertido o Julgamento em Diligência
22/09/2022 16:36

Conclusos para julgamento
24/08/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/08/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/08/2022 18:18

Juntada de Petição
02/08/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 28
01/08/2022 14:04

Juntada de Petição
29/07/2022 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/07/2022 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/07/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/05/2022 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/05/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/01/2022 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2022 16:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
17/12/2021 11:15

Juntada de Petição
23/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/11/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/10/2021 17:04

Juntada de Petição
06/10/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 7
28/09/2021 19:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/09/2021 20:35

Juntada de Petição
23/09/2021 06:54

Juntada de Petição
22/09/2021 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2021 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2021 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 16:46

Despacho
21/09/2021 14:12

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00