13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
17/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 10:34

Despacho
16/07/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028223-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA APARECIDA DOS SANTOS REISADVOGADO(A): VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO (OAB RJ254365)AUTOR: MAICON JACINTHO DA SILVAADVOGADO(A): VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO (OAB RJ254365) DESPACHO/DECISÃO Evento 10: Recebo a petição como emenda à inicial.

Providencie a Secretaria a retificação do polo ativo, com a exclusão de ANDREA APARECIDA AMBROSIO DOS SANTOS e a inclusão de MAICON JACINTHO DA SILVA.

Conforme ressaltado na Decisão do Evento 4, a parte autora reconhece que está inadimplente, mas alega que não foi intimada para purgar a mora.

Todavia, para eventual reconhecimento do direito alegado, será necessária a incursão na esfera fático-probatória, inviável nesta fase de cognição sumária, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa.

Ademais, não há direito subjetivo à renegociação, mas uma faculdade, de onde se infere a necessidade de acordo entre as partes.

Em outras palavras, não há como compelir a CEF à revisão contratual, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, salvo nos casos de infringência ao ordenamento, quando a intervenção deste se faz necessária.

Ante o exposto, mantenho a Decisão do Evento 4 por seus próprios fundamentos.

No que tange ao valor atribuído à causa, é sabido que, sempre que for possível determinar um valor econômico para o bem almejado, o valor atribuído à causa deverá corresponder a esse valor, ou, no mínimo, ser compatível com a pretensão autoral.

O Autor atribuiu à causa o valor R$ 10.000,00.

Todavia, deve ser aplicada, in casu, a regra fixada no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Pretendendo o Autor a suspensão do leilão, bem como a purgação da mora, o valor da causa deve equivaler ao benefício econômico pretendido.

Por outro lado, para a obtenção do benefício de gratuidade de Justiça, perfaz-se insuficiente a mera declaração de hipossuficiência, sendo imperiosa a demonstração da necessidade do benefício, tendo em vista que a declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita, goza apenas de presunção relativa.

Seguindo o critério definido no art. 790, §3º, da CLT, o qual entendo aplicável ao caso de forma analógica, o Autor não faz jus à gratuidade de justiça requerida, uma vez que percebe renda mensal superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que atualmente é de R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos).

Intime-se o Autor para: a) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido; b) recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Atendido, cite-se.
26/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 18:01

Juntada de Petição
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:54

Não Concedida a tutela provisória
31/03/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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