22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:21

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/07/2025 14:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 11:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
30/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018509-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: LORENA RAELI LIGEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA excluir o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO dA BASE DE CÁLCULO do terço de férias, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença somente no sentido de afastar a inclusão do auxílio-alimentação no cômputo do adicional de férias.

Ficam mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/05/2025 17:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
07/05/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 02:11

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 01:59

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:32

Despacho
26/02/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 11:51

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
26/02/2025 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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