24/06/2025 12:31

Baixa Definitiva
24/06/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO45
24/06/2025 11:00

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001250-11.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: CRAUSER MACEDO BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS (OAB RJ117248) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 24 indicou que, não obstante a existência de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) 3 - Em caso de suspensão de medicamentos controlados permanentes, quais as consequências físicas suportadas pelo periciado? R) Deve manter o controle ambulatorial. 4 - O Sr.

Perito poderia responder se a dependência química tem cura e se é considerada uma deficiência neurológica ou psíquica? R) O quadro está controlado. 11.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 12.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. 13.

Outrossim, esclareço a avaliação socioeconômica restou prejudicada, diante da ausência do reconhecimento da deficiência. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:59

Conhecido o recurso e não provido
07/05/2025 00:27

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/03/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
21/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 14:38

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 17:15

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/11/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/08/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/07/2024 13:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
24/07/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/07/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/07/2024 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/07/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
02/07/2024 16:45

Juntada de Petição
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
25/06/2024 13:04

Juntada de Petição
23/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRAUSER MACEDO BRAGA <br/> Data: 12/07/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FERRAZ
19/06/2024 12:27

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
13/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 19:01

Determinada a intimação
12/04/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 15:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/02/2024 15:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/02/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003084-15.2024.4.02.5003

Jaine de Souza Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 5043825-60.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Leny Medeiros Horiy

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004349-24.2025.4.02.5001

Thaissa da Silva Prado

Diretor - Empresa Brasileira de Ensino P...

Advogado: Thales de Araujo Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/02/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 5017664-24.2024.4.02.0000

Lucia Maria Roriz Verissimo Portela

Americo Soares Mignone

Advogado: Arthur Daher Colodetti

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/12/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5001236-47.2025.4.02.5006

Maxcimario dos Santos Rossi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 10:20

Exibir Processo