12/08/2025 20:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
07/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 11:22

Recebido o recurso de Apelação
27/07/2025 22:50

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012358-46.2024.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA DA CONCEICAO MOREIRAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇAAnte o exposto, por serem tempestivos, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo-se in totum a sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 01:03

Conclusos para julgamento
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012358-46.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MOREIRAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte a apresentar contrarrazões, no prazo legal, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração. Após, voltem conclusos.
02/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:51

Determinada a intimação
30/05/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 01:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 10:56

Juntada de Petição
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012358-46.2024.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA DA CONCEICAO MOREIRAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇAAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE, nos termos da fundamentação acima, retificando a sentença (evento 16, SENT1), atribuindo-lhe efeitos infringentes, passando a viger com a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria programada em favor da autora, conforme regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) em 04/07/2024 (DER); b) pagar à parte autora as parcelas em atraso, desde a data da DIB até a véspera da DIP, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021), descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, conforme fundamentação Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC, tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

INTIME-SE a autarquia acerca do inteiro teor desta sentença para o imediato início do cumprimento, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da CEAB/EAD-J, para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora observar o art. 41, § 2º do mesmo diploma legal, ambos aplicados subsidiariamente (art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso tempestivo e cumprida a tutela de urgência, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se".

Publique-se.

Intimem-se.
26/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
13/05/2025 01:10

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/04/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:16

Determinada a intimação
09/04/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 14:49

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 15:43

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2025 07:37

Conclusos para julgamento
01/04/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 15:27

Não Concedida a tutela provisória
02/02/2025 22:00

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:25

Decisão interlocutória
20/01/2025 23:20

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 23:18

Juntada de Certidão
30/12/2024 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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