06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
27/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
13/08/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
13/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045702-15.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: HF PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124)ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096)ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417)ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) DESPACHO/DECISÃO HF Participações Ltda interpôs embargos de declaração contra a decisão do EVENTO 155, alegando que há vício quanto aos limites do julgado, pois, embora na sentença anulada tenha constado que os consectários incidentes sobre a multa deveriam ser excluídos do montante indevido, na decisão que julgou parcialmente o mérito destes embargos não houve determinação expressa acerca da exclusão dos juros e do encargo legal incidentes sobre a multa de ofício.

Alega que há omissão acerca do arbitramento dos honorários de sucumbência.

Requer sejam acolhidos os embargos de declaração (EVENTO 59).

A União se manifestou sobre os embargos de declaração, aduzindo que o recurso é inadequado para o exame das alegações da embargante (EVENTO 64).

Decido.

O pedido da parte autora quanto à exclusão da multa foi deferido com fundamento no reconhecimento pela União de que se tratou de cobrança indevida.

No EVENTO 23 a União, assim se manifestou: "A União (Fazenda Nacional), representada pelo Procurador que subscreve a presente petição, vem informar que, analisando o Processo Administrativo Fiscal n. 15586.720421/2015-89, mormente o acórdão n. 1301002.607, proferido pela 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em 19 de setembro e constante nas fls. 1386 e seguintes deste PAF, concorda e reconhece o pedido do autor, apenas na parte para excluir a aplicação de multa sobre os tributos constituídos e inscritos em dívida ativa, com base no artigo 15 da Lei Federal n. 14.689/2023." Veja-se o que constou da decisão: "(...) Tendo em vista que que a questão relativa à exclusão da multa já foi reconhecida pela União, estando a tese do autor ao abrigo do que decidido pelo CARF c/c arts. 2º e 15º da Lei 14.689 / 23, encontra-se o tema apto a ser julgada antecipadamente, na forma processual civil requerida, e tendo em vista o custo para o contribuinte de manutenção de garantia bancária em valor superior. b) julgo antecipada e parcialmente procedente o pedido formulado pela embargante, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo quanto às multas ex officio constantes das CDAs 72 2 21 003805-08 e 72 6 21 008982-04 que instruem a execução fiscal nº 5011304-42.2023.4.02.5001, na forma dos arts. 356, I e 487, II, ambos do CPC; c) determino à União que proceda à adequação das referidas CDAs;" (EVENTO 55) A embargante alega que este juízo não determinou a exclusão dos consectários incidentes sobre a multa, o que de fato ocorreu. Se a multa de ofício não é devida, não haverá incidência de juros ou encargo legal sobre ela.

Portanto, não há como a União cobrar os consectários incidentes sobre dívida excluída da execução.

No que tange à verba honorária, de igual modo, considerando que a União somente admitiu a exclusão da multa de ofício após a oposição de embargos pelo devedor, são devidos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e determino que sejam excluídos da dívida os juros e o encargo legal que tenham sido lançados com base na multa de ofício excluída da cobrança.

Condeno a União ao pagamento de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% sobre o valor da multa de ofício, juros de mora e encargo legal incidentes sobre ela, com fundamento no art. 85%, §§ 2º e 3º do CPC.

Esta decisão passa a integrar a decisão do EVENTO 55.

Intimem-se.
06/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:26

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 62
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 19:08

Determinada a intimação
09/04/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/03/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2025 19:37

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 13:52

Juntada de Petição
06/02/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/02/2025 13:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50008798420244020000/TRF2
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/11/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos
29/10/2024 15:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50008798420244020000/TRF2
18/09/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 37
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:13

Determinada a intimação
29/08/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 14:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50008798420244020000/TRF2
26/08/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/08/2024 17:21

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5011304-42.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 28
09/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 15:00

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2024 13:23

Conclusos para julgamento
24/06/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2024 18:58

Juntada de Petição
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 13:49

Decisão interlocutória
11/04/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/02/2024 16:34

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 14:08

Juntada de Petição
22/02/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2024 16:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50008798420244020000/TRF2
26/01/2024 12:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50008798420244020000/TRF2
18/12/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
05/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/11/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2023 14:53

Não Concedida a tutela provisória
23/11/2023 18:26

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 18:01

Distribuído por dependência - Número: 50113044220234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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