20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/08/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001581-68.2025.4.02.5117/RJ RECORRIDO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, em decisão proferida no dia 2/7/2025, foi homologado acordo interinstitucional e determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos, praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

No caso de pedido de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações por meio de consignação em benefício do RGPS, o mesmo deve ser feito diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Registre-se a suspensão no sistema processual, até nova determinação do STF.

Diligencie-se.
07/08/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:24

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
07/08/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
29/07/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 01:20

Juntada de Petição
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001581-68.2025.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE AZEVEDOADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 32 - 08/07/2025 - PETIÇÃOEvento 30 - 02/07/2025 - RECURSO INOMINADO
18/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 00:20

Juntada de Petição
08/07/2025 00:11

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001581-68.2025.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE AZEVEDOADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO, EM PARTE, o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora danos materiais correspondentes à restituição, de forma simples, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, autorizado o abatimento de eventuais valores devolvidos na via administrativa, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a incidência dos descontos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar, o  INSS e a UNIVERSO a pagarem, solidariamente, à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.  O valor será atualizado pela Selic, a partir da presente data, em atenção ao teor da Súmula 362, do STJ.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.   Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.   Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
25/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 14:10

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001581-68.2025.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE AZEVEDOADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 9 - 24/04/2025 - PETIÇÃOEvento 7 - 11/04/2025 - CONTESTAÇÃO
16/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 12:03

Juntada de Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:37

Determinada a intimação
27/02/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5069054-56.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Doarmazem Industria e Comercio de Alimen...

Advogado: Arthur Ramos Fontoura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/09/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 5003604-72.2024.4.02.5003

Maria das Gracas da Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/09/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 5031054-30.2023.4.02.5001

Lucyara Ginelli Athayde

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5133824-92.2023.4.02.5101

Selma Barreto Passos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/02/2024 06:09

Exibir Processo

Processo nº 5070659-37.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

S.w Comercio e Servicos de Comunicacao M...

Advogado: Arthur Ramos Fontoura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2024 11:30

Exibir Processo