12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2025 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000707-31.2025.4.02.5102/RJAUTOR: FERNANDO RODRIGO BARATA CORREAADVOGADO(A): JULIANA FREITAS MARTINS (OAB RJ200741)ADVOGADO(A): PABLO PEDRO SIMOES SANTANA (OAB RJ203106)ADVOGADO(A): JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA (OAB RJ211828)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora (NB 637.708.760-1 -evento 1, INDEFERIMENTO5), desde 23/08/2024 (data subsequente à cessação do benefício) até 19/11/2025 (data estimada pelo perito judicial para recuperação da capacidade laborativa), nos termos da fundamentação. b) PAGAR as prestações vencidas, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Caso o tempo estabelecido para a recuperação seja considerado insuficiente, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício diretamente à Previdência Social, desde que o faça nos 15 dias anteriores à cessação do benefício.

DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida pela parte autora.

Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
02/09/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 09:47

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2025 11:10

Juntada de Petição
11/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 19:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000707-31.2025.4.02.5102/RJRELATOR: MARINA SILVA FONSECAAUTOR: FERNANDO RODRIGO BARATA CORREAADVOGADO(A): JULIANA FREITAS MARTINS (OAB RJ200741)ADVOGADO(A): PABLO PEDRO SIMOES SANTANA (OAB RJ203106)ADVOGADO(A): JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA (OAB RJ211828)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 22/05/2025 - LAUDO PERICIAL
26/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/05/2025 07:22

Juntada de Petição
22/05/2025 14:25

Juntada de Petição
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 10:49

Juntada de Petição
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/04/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDO RODRIGO BARATA CORREA <br/> Data: 19/05/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA
25/02/2025 09:39

Juntada de Petição
24/02/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 13:02

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 15:35

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/01/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002357-98.2025.4.02.5107

Ana Paula Souza dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004565-47.2023.4.02.5003

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Joao Lucas Oliveira Caetano

Advogado: Augusto Cesar Valentim Franco

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 5025243-46.2024.4.02.5101

Joyce Ferreira Machado

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/04/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 5004565-47.2023.4.02.5003

Joao Lucas Oliveira Caetano

Chefe da Agencia de Previdencia Social -...

Advogado: Augusto Cesar Valentim Franco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002947-05.2025.4.02.5001

Marlene Groberio Beninca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo