15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007239-33.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ALINE DOS SANTOS AGUIARADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CAMPISTA (OAB ES025171)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto: A) JULGO O FEITO EXTINTO, sem a resolução do mérito da demanda, quanto ao pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 17/03/2025, nos termos do art. 485, VI, do CPC; B) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a pagar as parcelas atrasadas, referentes ao benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, de 29/11/2024 e 16/03/2025 nos termos da fundamentação.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
11/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:53

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 11:59

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:10

Juntada de Petição
03/07/2025 02:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007239-33.2025.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAAUTOR: ALINE DOS SANTOS AGUIARADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CAMPISTA (OAB ES025171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 05/06/2025 - LAUDO PERICIAL
10/06/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 02:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/06/2025 18:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
09/06/2025 18:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 09:39

Juntada de Petição
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/04/2025 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALINE DOS SANTOS AGUIAR <br/> Data: 04/06/2025 às 14:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES -
04/04/2025 13:44

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
04/04/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:13

Determinada a citação
22/03/2025 05:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/03/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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