TRF2 - 5003918-79.2024.4.02.5112
1ª instância - Vara Federal de Itaperuna
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
-
11/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
-
10/09/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
10/09/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
10/09/2025 13:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
-
10/09/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/09/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/09/2025 12:40
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-51
-
10/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
-
09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
-
08/09/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
08/09/2025 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
08/09/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
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08/09/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
03/07/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 13:27
Despacho
-
03/07/2025 11:54
Conclusos para decisão/despacho
-
03/07/2025 11:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
03/07/2025 11:51
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
-
03/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
18/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
17/06/2025 23:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003918-79.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: RICARDO BRAGA FARIASADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 16/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
16/06/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
16/06/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
16/06/2025 12:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
16/06/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 12:01
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
-
16/06/2025 11:59
Juntada de Petição
-
10/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
09/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003918-79.2024.4.02.5112/RJAUTOR: RICARDO BRAGA FARIASADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS o restabelecer, em favor de RICARDO BRAGA FARIAS (CPF *03.***.*87-10), o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária (NB 646.101.890-9), desde 06/09/2024, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida, podendo o benefício ser cessado em 30 dias, a contar da data de sua implantação, nos termos da fundamentação.
Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas e honorários.
Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91.
Por fim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.
P.I.
Cumpra-se. -
06/06/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
06/06/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
06/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
-
06/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 13:21
Julgado procedente em parte o pedido
-
02/06/2025 09:00
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 03:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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27/05/2025 02:28
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
26/05/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
26/05/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
26/05/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
21/05/2025 11:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
20/05/2025 06:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
20/05/2025 06:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
19/05/2025 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
19/05/2025 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
13/05/2025 22:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 22:32
Determinada a intimação
-
13/05/2025 12:55
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
29/04/2025 20:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
10/04/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
10/04/2025 18:26
Convertido o Julgamento em Diligência
-
31/03/2025 11:44
Conclusos para julgamento
-
29/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
27/03/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
27/03/2025 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 07:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
14/03/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
14/03/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
11/03/2025 06:05
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
-
11/03/2025 06:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 06:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 19:06
Juntada de Petição
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
14/02/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
14/02/2025 13:36
Convertido o Julgamento em Diligência
-
16/12/2024 08:27
Conclusos para julgamento
-
16/12/2024 08:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
16/12/2024 08:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
16/12/2024 05:57
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
15/12/2024 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2024 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
11/12/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
10/12/2024 06:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
09/12/2024 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
06/12/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 15:00
Indeferido o pedido
-
06/12/2024 10:27
Conclusos para decisão/despacho
-
06/12/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
06/12/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
29/11/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
29/11/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
29/11/2024 09:27
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 23
-
28/11/2024 23:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
12/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
-
29/10/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
21/10/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
21/10/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 10:53
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO BRAGA FARIAS <br/> Data: 31/10/2024 às 10:40. <br/> Local: Consultório DR. DAVYSON GERHARDT - Av. Senador Francisco Sá Tinoco, nº 726 - Centro - Itaperuna/RJ <br/> Perito: DAVYSON GERHA
-
21/10/2024 10:53
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 12
-
21/10/2024 10:52
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 13
-
18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
-
16/10/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
10/10/2024 22:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
08/10/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
08/10/2024 14:23
Juntada de Petição
-
08/10/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 12:41
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO BRAGA FARIAS <br/> Data: 25/10/2024 às 11:00. <br/> Local: Consultório DR. DAVYSON GERHARDT - Av. Senador Francisco Sá Tinoco, nº 726 - Centro - Itaperuna/RJ <br/> Perito: DAVYSON GERHA
-
07/10/2024 12:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 04/10/2024 16:37:03)
-
23/09/2024 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
13/09/2024 13:19
Juntada de Petição
-
12/09/2024 15:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/09/2024 15:29
Despacho
-
11/09/2024 13:43
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2024 23:20
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
10/09/2024 22:47
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
10/09/2024 21:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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