05/09/2025 22:59

Conclusos para julgamento
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 11:16

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/08/2025 18:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 50
11/08/2025 17:42

Juntada de Petição
08/08/2025 18:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:43

Juntada de Petição
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001384-46.2025.4.02.5107/RJ REQUERENTE: MICHAEL WESLEY LELES FELIXADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente (artigo 305 e ss, CPC) visando a anulação da questão nº 40 do certame promovido pela Universidade Federal Fluminense (UFF) para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, alegando, para tanto, que o assunto cobrado não estava expressamente previsto no conteúdo programático do edital do certame (Edital nº 01/2024).

O autor emenda à inicial (evento 30, EMENDAINIC1). É o relatório.

Decido. Recebo a emenda à inicial do evento 30, EMENDAINIC1 Retifique-se a classe da ação para procedimento comum.

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para conferir suficiente verossimilhança à tese sustentada. Conforme análise anterior, o conteúdo programático do edital prevê, no item 1, "estrutura lógica de relações arbitrárias", "dedução de novas informações das relações fornecidas" e "raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais".

A questão 40 consiste em um problema aritmético que requer a dedução de quantidades a partir de relações numéricas (venda de ingressos em três dias, com relações de dobro e acréscimo).

Tal exercício se enquadra perfeitamente no âmbito do raciocínio lógico, especialmente em problemas aritméticos, conforme previsto no edital.

Quanto à questão 80, o autor argumenta que ela apresenta ambiguidade, imprecisão e subjetividade, por exigir a classificação de faltas disciplinares com base no Decreto Estadual (RJ) nº 8.897/86, sem fornecer o texto normativo ou critérios objetivos no enunciado.

Sustenta que a questão permite múltiplas interpretações jurídicas, violando os princípios da objetividade e da isonomia.

No caso, a questão exige conhecimento do Decreto, parte do conteúdo programático, e apresenta alternativas objetivas (verdadeiro/falso).

A falta de trecho normativo no enunciado não torna a questão inválida, pois se espera que o candidato domine o conteúdo.

A rigor, a possibilidade de interpretações variáveis não foi comprovada com clareza suficiente para demonstrar ilegalidade, sendo insuficiente para justificar a anulação em cognição sumária.

Logo, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, tampouco ilegalidade manifesta que autorize a anulação judicial.

Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória.

Deixo de designar audiência inicial de autocomposição, conforme art. 334, §4º, II, do CPC.

Cite-se a parte ré para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, do NCPC), ocasião em que deverá especificar justificadamente, sob pena de preclusão, as provas que pretende produzir.

Juntada a contestação ou transcorrido o prazo assinalado sem que a parte ré apresente resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. O protesto genérico por provas será indeferido de plano.
17/06/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:28

Determinada a citação
17/06/2025 04:35

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/06/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001384-46.2025.4.02.5107/RJ REQUERENTE: MICHAEL WESLEY LELES FELIXADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente (artigo 305 e ss, CPC) visando a anulação da questão nº 40 do certame promovido pela Universidade Federal Fluminense (UFF) para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, alegando, para tanto, que o assunto cobrado não estava expressamente previsto no conteúdo programático do edital do certame (Edital nº 01/2024).

Eis o teor da questão atacada: É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, entendo que a tutela pretendida pela autora tem natureza satisfativa e não cautelar, motivo pelo qual, dada a fungibilidade entre as tutelas provisórias (artigo 305, p. único do CPC), determino a alteração da classe processual para Tutela Antecipada Antecedente. Proceda a Secretaria com a alteração na classe processual.

Defiro a gratuidade de justiça.

Passo à análise do pedido: A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 311 do CPC. A jurisprudência pátria tem definido que a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

ANALISTA TRIBUTÁRIO, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE EXAUSTÃO DO CONTEÚDO.

PRECEDENTES STJ. 1.

Agravo em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão da medida liminar, para determinar que as Rés atribuíssem à nota do Autor a pontuação correspondente às questões contestadas e, por conseguinte, fosse assegurado a participação do Candidato nas demais fases do certame, sob pena de multa diária.2. O deferimento da tutela antecipada requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 3.

O periculum in mora deve ser compreendido como a urgência decorrente de um perigo de dano próximo ou iminente, cuja lesão poderá ocorrer antes da solução definitiva do caso pelo juízo.

Nesse sentido, pode-se afirmar que será considerada irreparável a lesão a direito quando a compensação pecuniária, por si só, não for capaz de restabelecer plenamente a situação inicial. 4.

A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.7.23). 5.

Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001429-44.2020.4.02.5101, julg. em 30.8.2023). 6.

Acerca da possibilidade de questionamento de provas de concurso em juízo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade (STF, Plenário, Tema 485, RE 632.853, Rel.

Min.

GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015). 7.

No caso dos autos, trata-se de certame para provimento no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e que a pretensão do agravante é a anulação de questões referentes ao conteúdo programático de Língua Portuguesa e Informática. 8.

No caso dos autos, trata-se de certame para provimento no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil e a pretensão do agravante é a anulação das questões nº 4, 11, 58, 65 e 69, alegando imprecisão e interpretação errada da banca nas questões de português e nas outras questões alega tratar-se de temas fora do conteúdo programático. 9.

O STJ tem se manifestado no sentido de que a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido (STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 62689 RS 2020/0005376-6, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Data DJe 25.10.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 66574 GO 2021/0157643-8, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 4.11.2021). 10.

Considerando que o certame previa a cobrança de Banco de Dados no seu conteúdo programático e resta demonstrado que as questões estavam inseridas dentro do conteúdo programático previsto no Edital.

Com relação as questões de português não verifico qualquer imprecisão nas questões e opções formuladas. 11.

Logo, em cognição sumária, não verifico a ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade na elaboração das questões, portanto, a pretensão do candidato não se enquadra nas exceções jurisprudências acima delineadas.

Ademias, maiores considerações sobre o mérito do gabarito das questões demandam a elaboração de prova pericial, por tratar-se de matéria não jurídica. 12.

Diante do não cumprimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, esculpidos no art. 300 do CPC, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência é medida que se faz necessária. 13.

Agravo de instrumento não provido.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013096-96.2023.4.02.0000, Rel.

RICARDO PERLINGEIRO , 5a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 23/01/2024, DJe 07/02/2024 17:32:29) ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE).

AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. QUESTÃO OBJETIVA.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

LIMITES.

TEMA 485 DO STF.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO. 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos, por meio dos quais pretendeu, em suma, a anulação da questão n.º 74 da prova objetiva do concurso por ele prestado (Edital n.º 1-DGP/PF, de 15/01/2021 - Agente de Polícia Federal), de modo que alcançasse a pontuação necessária para correção de sua redação e para sua convocação para participar nas demais etapas do concurso. 2.

No caso em apreço, o autor não questiona o gabarito da prova, ou que não respondeu a questão impugnada de acordo com o gabarito.

Argumenta, no entanto, que a questão versa sobre tema que não estaria abrangido pelo conteúdo programático exigido pelo edital.

Contudo, não lhe assiste razão. 3.

No controle jurisdicional do ato administrativo, cabe ao Poder Judiciário analisá-lo sob o aspecto apenas da legalidade, sendo possível, excepcionalmente, avaliar se a Administração Pública observou, em seu atuar, os princípios previstos em lei e na Constituição Federal, em especial o da razoabilidade, que deve nortear o atuar do administrador público. 4. É pacífica a jurisprudência de que, em tema de concurso público, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios de elaboração e correção das provas, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade do procedimento administrativo e foi dado tratamento isonômico a todos os candidatos.

Neste sentido, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou, no tema n.º 485, esse entendimento. 5.

O edital do certame não precisa ser exaustivo ao listar o conteúdo programático, de modo que o assunto do item impugnado pelo demandante pode ser tido como contemplado pelo edital, no ponto em que prevê "6 Fundamentos da Teoria Geral de Sistemas. 7 Sistemas de informação. 7.1 Fases e etapas de sistema de informação. 8 Teoria da informação". É o entendimento manifestado em decisões judicias sobre o mesmo tópico objeto da demanda.

O caso é, pois, o de se prestigiar o julgamento de primeira instância, na esteira da jurisprudência deste Tribunal (AC 0103580-32.2013.4.02.5001), do STJ (AgRg no HC 331.384/SC) e do STF (ARE 1024997), que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito. 6.

Acolher a pretensão do demandante, na ausência de evidente e total desajuste entre a questão impugnada e o conteúdo programático, violaria o princípio da isonomia - com que devem ser tratados todos os candidatos que concorreram ao certame -, causaria a preterição dos demais candidatos que se submeteram às mesmas questões, com o mesmo gabarito, e afrontaria o sistema de condutas lineares, universais e imparciais que deve ser adotado em casos como o presente. 7.

Quanto à pretensão recursal de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, melhor sorte não assiste ao apelante.

Os honorários sucumbenciais foram adequadamente fixados em observância ao que dispõe o art. 85, § 8º, do CPC.

Sentença mantida. 8.

Apelação desprovida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5036088-83.2023.4.02.5001, Rel.

REIS FRIEDE , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 11:08:25) Analisando o conteúdo programático do edital do certame (evento 1, ANEXO21 e evento 1, ANEXO15), é possível observar que a questão 40 encontra-se em perfeita consonância com instrumento editalício.

A questão proposta constitui típico exercício de raciocínio lógico, que demanda dedução de informações a partir de relações numéricas estabelecidas, enquadrando-se integralmente no item 1 do conteúdo programático que prevê "estrutura lógica de relações arbitrárias", "dedução de novas informações das relações fornecidas" e "raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais". Portanto, à míngua de outros elementos aduzidos aos autos, em consonância com a jurisprudência pátria e diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, deduzindo o seu pedido principal, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 303, §6º do CPC).
05/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:13

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001384-46.2025.4.02.5107/RJ REQUERENTE: MICHAEL WESLEY LELES FELIXADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento que visa a concessão de tutela cautelar, em caráter antecedente, com o objetivo de suspender a questão n.º 40 do concurso público realizado pela Universidade Federal Fluminense (UFF) para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ.

Inicialmente, entendo que a tutela pretendida pela parte autora tem natureza satisfativa e não cautelar, motivo pelo qual, dada a fungibilidade entre as tutelas provisórias (artigo 305, p. único do CPC), determino a alteração da classe processual para Tutela Antecipada Antecedente. Proceda a Secretaria com a alteração na classe processual.

Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome.

Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência.

Decorrido o prazo sem atendimento, tornem-me conclusos para extinção.

Sem prejuízo, intime-se a parte ré para se manifestar em justificação prévia no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 300, §2º do CPC.

Tudo cumprido, tornem-me conclusos.
02/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 31/05/2025 09:30:25)
02/06/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Despacho - 02/06/2025 13:35:16)
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/05/2025 00:15

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/05/2025 13:25

Juntada de Petição
07/05/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2025 16:00

Determinada a intimação
24/04/2025 08:05

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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