TRF2 - 5002049-75.2024.4.02.5114

1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

CPF *83.***.*27-06

Advogados

MARTA DE OLIVEIRA VALADAO DE LIMA

OAB: 210294/RJ

CPF *85.***.*81-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:39

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02

  • 15/06/2025 21:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 12/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 03/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 02/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 30/05/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 30/05/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/05/2025 12:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 30/05/2025 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 28/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 27/05/2025 16:37

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/05/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 27/05/2025 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 27/05/2025 09:27

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002049-75.2024.4.02.5114/RJAUTOR: LEONARDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARTA DE OLIVEIRA VALADAO DE LIMA (OAB RJ210294)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,  para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa com deficiência, a contar de 26/04/2024 (DER), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação  por força de tutela judicial.

    Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo IPCAE, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

    A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

    DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente,  firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido,  e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

    Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

    Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

    Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO.  Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

    Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

    II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

    III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste.  IV - Cumprido,  INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ.  V - Com a vinda da planilha de cálculos,  REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados  da juntada da requisição.

    Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar  com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

    Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.  SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

    VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.  VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no  endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário.  Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.  Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.  VIII - Tudo feito,  BAIXEM-SE os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 26/05/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 26/05/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/05/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/05/2025 15:51

    Julgado procedente o pedido

  • 26/05/2025 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 15/04/2025 08:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 07/04/2025 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 25/03/2025 13:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 25/03/2025 13:14:59)

  • 25/03/2025 13:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 25/03/2025 13:14:59)

  • 25/03/2025 13:30

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 13:14

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 25/03/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 25/03/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 25/03/2025 13:06

    Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 19

  • 25/03/2025 13:06

    Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 19

  • 24/03/2025 16:53

    Juntada de Petição

  • 19/03/2025 13:28

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 03/12/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 19/11/2024 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 13/11/2024 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 13/11/2024 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEONARDO PEREIRA DA SILVA <br/> Data: 17/02/2025 às 13:45. <br/> Local: Consultório do Dr. ANDERSON PUREZA - Itaboraí - COEV Itaboraí (CLÍNICA DE OLHOS ESPAÇO VISÃO). Avenida Luiz Fernando de O

  • 22/10/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 13/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 10/10/2024 22:29

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 04/10/2024 15:13

    Juntada de Petição

  • 03/10/2024 07:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2024 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 02/10/2024 14:41

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 30/09/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 23:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/09/2024 22:35

    Juntada de Petição

  • 17/09/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 14/08/2024 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2024 19:13

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/08/2024 16:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/08/2024 13:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 10/08/2024 13:08

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJJUS506J)

  • 10/08/2024 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5107164-27.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Claudio Marcio dos Santos Soares

Advogado: Marcelle Castro Cazeira Alonso Furtado

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 5107164-27.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Claudio Marcio dos Santos Soares

Advogado: Marcelle Castro Cazeira Alonso Furtado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000990-95.2023.4.02.5111

Elza Ursula Ormond

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/04/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5000760-82.2025.4.02.5111

Aparecida Conceicao de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036495-89.2023.4.02.5001

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Chocolates Garoto LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/09/2023 07:32

Exibir Processo