30/08/2025 09:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2025 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
04/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 11:43

Determinada a intimação
04/08/2025 10:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/08/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:51

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
09/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-75.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ENZO DE OLIVEIRA DE MORAIS TRAJANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS (OAB RJ099812)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RUANA DE OLIVEIRA THOME (Pais)ADVOGADO(A): ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS (OAB RJ099812)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 28/08/2024 (data do requerimento administrativo).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
08/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 14:47

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-75.2025.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: ENZO DE OLIVEIRA DE MORAIS TRAJANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS (OAB RJ099812)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RUANA DE OLIVEIRA THOME (Pais)ADVOGADO(A): ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS (OAB RJ099812)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 09/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 17 - 13/03/2025 - Determinada a intimação
09/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
09/06/2025 13:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 11:47

Intimado em Secretaria
26/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
08/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENZO DE OLIVEIRA DE MORAIS TRAJANO <br/> Data: 09/06/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RA
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
13/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:53

Determinada a intimação
11/03/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/03/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 16:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 18:26

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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