25/07/2025 10:35

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146
02/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
02/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003578-21.2022.4.02.5108/RJAUTOR: ANA BEATRIZ ALVES DA CRUZADVOGADO(A): LUCIA HELENA LOPES CARDOSO (OAB RJ108950)AUTOR: ARETHA ALVES DA CRUZADVOGADO(A): LUCIA HELENA LOPES CARDOSO (OAB RJ108950)RÉU: ANA CRISTINA DE ARAUJO MELLOADVOGADO(A): MARCIA WILSON PEREIRA (OAB RJ172363)SENTENÇA3 ? DISPOSITIVOS 3.1 - processo nº 5003578-21.2022.4.02.5108 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da parte autora.

Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, com supedâneo no art. 98, § 3º do CPC/2015, ante a gratuidade de justiça deferida no despacho do evento 17.

Na hipótese de tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos ao Eg.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. 3.2 - processo nº 5003512-07.2023.4.02.5108 No que tange ao processo n° 5003512-07.2023.4.02.5108, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para reconhecer a união estável existente entre a autora e falecido, Sr. Armando Mello da Cruz, e condenar a União Federal a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte instituída por ele, em concorrência com Ana Beatriz Alves da Cruz, a contar de 03/05/2021, com o pagamento dos atrasados desde esta data até a efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA JURISDICIONAL, para determinar que seja implementado o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a União, no mesmo prazo, comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Gratuidade de Justiça requerida pela autora deferida no evento 18. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
01/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2025 14:43

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
30/05/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
30/05/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003578-21.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: ANA BEATRIZ ALVES DA CRUZADVOGADO(A): LUCIA HELENA LOPES CARDOSO (OAB RJ108950)AUTOR: ARETHA ALVES DA CRUZADVOGADO(A): LUCIA HELENA LOPES CARDOSO (OAB RJ108950)RÉU: ANA CRISTINA DE ARAUJO MELLOADVOGADO(A): MARCIA WILSON PEREIRA (OAB RJ172363) DESPACHO/DECISÃO No evento 114 dos presentes autos, considerando a manifestação das autoras no evento 112 e a conexão existente entre este feito e o de nº 5003512-07.2023.4.02.5108, foi determinado o apensamento dos mesmos.

Reconhecida a conexão das ações, devem as mesmas ser reunidas no juízo prevento onde serão decididas simultaneamente (art. 58, CPC).

Neste sentido, conforme estabelece o art. 59, CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Em análise aos autos conexos, verifico que o processo de nº 5003512-07.2023.4.02.5108 foi distribuído em 12/05/2023, posteriormente ao presente feito (distribuído em 04/08/2022), razão pela qual reputo por prevento este Juízo Substituto, devendo as ações ser reunidas na forma estabelecida em lei.

Assim, considerando que este juízo foi o primeiro a tomar conhecimento da matéria, solicito o encaminhamento do processo nº 5003512-07.2023.4.02.5108 para apreciação e decisão conjunta. À Secretaria para as devidas providências.
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:41

Convertido o Julgamento em Diligência
31/01/2025 17:51

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:17

Juntada de Petição
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
18/12/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 12:03

Convertido o Julgamento em Diligência
17/12/2024 09:21

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
28/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:54

Despacho
25/10/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 18:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 116 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/10/2024 17:47

Juntada de Petição
08/10/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/10/2024 19:11

Despacho
03/10/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
24/07/2024 11:40

Juntada de Petição
22/07/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:29

Despacho
19/07/2024 20:05

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
03/07/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/06/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:01

Despacho
26/06/2024 19:59

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
25/06/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/06/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:24

Despacho
03/06/2024 17:14

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 88
03/06/2024 17:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88
23/05/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
01/04/2024 14:02

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 88
01/04/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
14/03/2024 15:06

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
02/02/2024 12:55

Despacho
01/02/2024 20:33

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 08:05

Juntada de Petição
08/12/2023 12:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
16/10/2023 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
11/10/2023 15:48

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
28/09/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
13/09/2023 17:44

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 12/09/2023 13:00. Refer. Evento 58
12/09/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/09/2023 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/09/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/09/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/09/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/09/2023 18:42

Decisão interlocutória
11/09/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 10:01

Juntada de Petição
01/09/2023 13:43

Juntada de Petição
31/08/2023 10:18

Juntada de Petição
28/08/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/08/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/08/2023 14:00

Juntada de Petição
22/08/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:37

Despacho
21/08/2023 18:06

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
04/08/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/08/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/07/2023 18:05

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências - 12/09/2023 13:00
31/07/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/07/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/07/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/07/2023 16:18

Determinada a intimação
28/07/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 19:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/07/2023 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/07/2023 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/07/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 18:07

Convertido o Julgamento em Diligência
21/06/2023 19:03

Conclusos para julgamento
20/06/2023 10:55

Juntada de Petição
20/06/2023 10:15

Juntada de Petição
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/04/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 11:19

Despacho
11/04/2023 17:52

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 12:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
03/04/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/04/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/03/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 11:39

Despacho
23/03/2023 16:49

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/02/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/12/2022 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/11/2022 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2022 11:44

Determinada a citação
21/10/2022 16:04

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 16:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/10/2022 13:42

Declarada incompetência
18/10/2022 10:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - EXCLUÍDA
18/10/2022 10:37

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
03/10/2022 10:48

Juntada de Petição
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/09/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:00

Determinada a intimação
13/09/2022 14:52

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 13:05

Classe Processual alterada - DE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/09/2022 13:38

Despacho
12/08/2022 18:46

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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