TRF2 - 5002151-96.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JARIDE DE SOUZA LIMA

CPF *55.***.*80-78

Advogados

FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA

OAB: 188193/RJ

CPF *30.***.*82-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 14/08/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 07:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 14/08/2025 05:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 14/08/2025 05:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 13/08/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 13/08/2025 12:51

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 13/08/2025 12:51

    Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025

  • 13/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 30/07/2025 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 17/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 16/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002151-96.2025.4.02.5103/RJAUTOR: JARIDE DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de JARIDE DE SOUZA LIMA, fixada a DIB em 10/10/2024 (DER),  e mantê-lo até 25/06/2027 (DCB), sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho.   CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença;  (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas a partir da DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: (iii) pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros, tudo a contar da presente data.

    Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como  comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

    Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.  Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

    Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.  P.

    R.

    I.

  • 15/07/2025 21:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/07/2025 21:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/07/2025 21:56

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/07/2025 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2025 00:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 08/07/2025 22:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 02/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 01/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 30/06/2025 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 18:55

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)

  • 26/06/2025 18:34

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 25/06/2025 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 24/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 17/06/2025 22:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 10/06/2025 19:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 18

  • 04/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002151-96.2025.4.02.5103/RJRELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIROAUTOR: JARIDE DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 02/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 02/06/2025 19:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 02/06/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 02/06/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JARIDE DE SOUZA LIMA <br/> Data: 25/06/2025 às 13:40. <br/> Local: CEPER-CA - ANDRE VAZ - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ANDRE VAZ DE MEDEIR

  • 30/05/2025 09:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 30/05/2025 09:12

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 29/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 28/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002151-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JARIDE DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda da CEPERJA-CA, sem perícia médica realizada e com a exclusão da Tramitação Ágil, conforme justificativa dada na certidão retro, passo a decidir.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.    Tutela de urgência Indefiro, por ora, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC.

    A constatação da verossimilhança da alegação de incapacidade depende de avaliação do quadro fático e necessita de dilação probatória.

    Nesse cenário, ressalvo, desde já, a possibilidade de a questão ser reapreciada por ocasião da sentença.   Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa.

    No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível.   Perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou, na falta desta, com Clínico Geral.

    Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025.

    Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes (CEPER-CA), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024.

    Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia.

    O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos cadastrados no sistema e-Proc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser  lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico.

    Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF1.   Determinações finais Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias.

    Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis.

    A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

    Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

    Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

    A seguir, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

    Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.    1.

    Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados  

  • 27/05/2025 19:36

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)

  • 27/05/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 15:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/05/2025 15:12

    Determinada a citação

  • 27/05/2025 13:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2025 17:18

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)

  • 22/05/2025 17:11

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 02:15

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 28/03/2025 01:40

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)

  • 28/03/2025 01:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/03/2025 21:23

    Juntado(a)

  • 27/03/2025 21:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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