12/09/2025 13:31

Baixa Definitiva
05/08/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 02:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:04

Determinada a intimação
14/07/2025 11:36

Juntada de Petição
10/07/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 09:56

Juntada de Petição
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-40.2025.4.02.5103/RJREQUERENTE: SANDRA MARIA FREITAS XAVIERADVOGADO(A): MARCUS VICTOR BRAGA DOS SANTOS (OAB RJ250020)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO    Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, confirmo a tutela de urgência concedida (evento 12) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para:    a) condenar a CEF a cessar os descontos consignados no benefício da parte autora (NB 146.965.803-5), decorrentes dos contratos nº 9281222 e 9405075;   b) declarar a inexistência de dívida entre a parte autora e a CEF em relação aos contratos nº 9281222 e 9405075;    c) condenar a CEF a restituir à parte autora, a título de reparação por dano material, os valores mensais descontados indevidamente no benefício previdenciário (NB 146.965.803-5) em decorrência dos contratos nº 9281222 e 9405075, calculados até a data da suspensão dos descontos.

Tais quantias deverão ser acrescidas de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e d) condenar a CEF a a pagar a quantia total de R$ 6.000,00, a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.     Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.     Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos as fichas financeiras / contracheques referentes ao período de janeiro/2025 até a data em que ocorreu o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ressalvada aquelas que já constam dos autos.     Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado o cálculo aritmético do valor a ser devolvido e a atualização do valor da condenação.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.     Não havendo manifestação em contrário, intimem-se a CEF para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC.   Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região.     Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.     Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:37

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
22/05/2025 12:54

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
22/05/2025 12:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/05/2025 12:51

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025
16/05/2025 18:02

Juntada de Petição
15/05/2025 16:08

Juntada de Petição
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/04/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 16:36

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 13:35

Concedida a tutela provisória
11/03/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 19:25

Juntada de Petição
16/02/2025 17:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:44

Determinada a intimação
12/02/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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