17/06/2025 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/06/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0177739-73.2016.4.02.5151/RJ RECORRENTE: REGINA LUCIA BERNARDES DOS SANTOSADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional (Evento 111 PEDUNIREG1) e nacional de interpretação de lei federal (Evento 111, PUIL TNU1) interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 75) versando sobre a revisão da vida toda do benefício previdenciário.

Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.

APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ O DIA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA Nº 999 DO STJ.

ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.102, DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 2.

Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, tenha declarado a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999, não houve manifestação expressa da Suprema Corte sobre o Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1.102 da sistemática da repercussão geral), com base no qual o processo está suspenso. 3.

Releva ressaltar que os autos do referido Recurso Extraordinário 1.276.977 estão conclusos ao relator desde 18/11/2024: (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5945131) 4.

Impõe-se, assim, por cautela, aguardar-se a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal no referido Recurso Extraordinário 1.276.977. 4.

Desse modo, determino a suspensão do presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS da decisão proferida no referido Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1.102 da repercussão geral). 5.

Intimem-se as partes.
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:15

Decisão interlocutória
25/04/2025 16:08

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/03/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 10:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/03/2025 11:45

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
12/03/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
17/02/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/02/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/02/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 13:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/02/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
03/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
03/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/02/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
31/01/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/01/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/01/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/01/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 23:42

Determinada a intimação
09/01/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 15:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/08/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/08/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
21/07/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
21/07/2023 12:50

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/07/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/07/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/07/2023 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2023 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2023 18:39

Conhecido o recurso e não provido
20/07/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 16:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOTR03G02 para RJRIOTR01G01)
17/07/2023 16:56

Declarado competente outro juízo
05/07/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 18:42

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOTR01G01 para RJRIOTR03G02)
03/07/2023 18:40

Despacho
03/07/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 14:14

Redistribuído por sorteio - (RJRIOGABGES para RJRIOTR01G01)
07/06/2023 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/05/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/05/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/05/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:53

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
17/05/2023 13:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/05/2023 13:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2021 18:08

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
07/01/2021 13:30

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
03/06/2020 08:34

Suspensão por RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 1.037, inciso II) - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)
28/05/2020 10:14

Reativação de Suspensão - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)
08/10/2018 13:46

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
28/09/2018 11:58

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
27/09/2018 13:08

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJKED-JULIA SETUBAL PINHO DO SANTOS)
24/09/2018 14:14

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
21/09/2018 16:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRXU-ARMANDO NOVAIS FIGUEIREDO)
02/08/2018 14:57

Devolução de Remessa - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
10/05/2018 15:07

Certidão - Remessa à TNU - (JRJKED-JULIA SETUBAL PINHO DO SANTOS)
10/05/2018 15:06

Remessa, Carga Para Turma Nacional de Uniformização - (JRJKED-JULIA SETUBAL PINHO DO SANTOS)
24/04/2018 14:31

Devolução de Remessa - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
17/04/2018 14:05

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJKGK-PYETRA GIOVANA DA SILVA MARIANO)
03/04/2018 14:33

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJHKW-NATHALIA BELMIRO DA SILVA)
31/10/2017 16:20

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
06/10/2017 12:58

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
03/10/2017 16:37

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Contrarrazões - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
03/10/2017 16:36

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
03/10/2017 16:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
03/10/2017 16:16

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
29/09/2017 10:44

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
26/09/2017 17:19

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJKFT-ANNE-MARIE FERREIRA FRETY)
11/09/2017 18:26

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJBWF-BRUNNA LORHANE DE SÃ� BRAGA)
04/07/2017 15:59

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
04/07/2017 15:53

Redistribuição Dirigida - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
04/07/2017 15:15

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)
04/07/2017 12:58

Devolução de Remessa - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
19/06/2017 17:35

Juntada - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
19/06/2017 17:34

Juntada - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
05/06/2017 13:32

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
31/05/2017 14:32

Remessa Interna - (JRJRCY-RAFAELLA COSTA MALTA)
31/05/2017 14:09

Certidão - Referendo - (JRJRCY-RAFAELLA COSTA MALTA)
16/05/2017 16:19

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJRCY-RAFAELLA COSTA MALTA)
16/05/2017 14:53

Remessa Interna - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)
16/05/2017 14:36

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJZBX-DANIELLA BALTAR MANECA)
16/05/2017 12:20

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJTNG-FATIMA CRISTINA FERNANDES FIGUEIRA)
16/05/2017 12:19

Devolução de Remessa - (JRJTNG-FATIMA CRISTINA FERNANDES FIGUEIRA)
16/05/2017 11:58

Juntada - (JRJTNG-FATIMA CRISTINA FERNANDES FIGUEIRA)
28/04/2017 14:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJUT-JOAO LUIZ MACEDO DO NASCIMENTO)
20/04/2017 15:24

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Contrarrazões - (JRJNRA-ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS)
20/04/2017 15:20

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJNRA-ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS)
20/04/2017 13:06

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJTNG-FATIMA CRISTINA FERNANDES FIGUEIRA)
20/04/2017 13:05

Devolução de Remessa - (JRJTNG-FATIMA CRISTINA FERNANDES FIGUEIRA)
06/04/2017 10:56

Juntada - (JRJTNG-FATIMA CRISTINA FERNANDES FIGUEIRA)
31/03/2017 11:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTNG-FATIMA CRISTINA FERNANDES FIGUEIRA)
29/03/2017 18:46

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJNRA-ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS)
29/03/2017 18:44

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJNRA-ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS)
13/02/2017 13:53

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJTNG-FATIMA CRISTINA FERNANDES FIGUEIRA)
13/02/2017 13:52

Devolução de Remessa - (JRJTNG-FATIMA CRISTINA FERNANDES FIGUEIRA)
10/02/2017 14:46

Juntada - (JRJJUT-JOAO LUIZ MACEDO DO NASCIMENTO)
08/01/2017 23:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRA-ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS)
16/12/2016 10:31

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Resposta - (JRJNRA-ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS)
16/12/2016 10:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNRA-ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS)
15/12/2016 15:18

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJHQF-ARTHUR GOMES DA SILVA FONTES)
15/12/2016 15:04

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)
15/12/2016 09:57

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00