12/09/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 19:26

Determinada a intimação
11/09/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
26/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:40

Determinada a intimação
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/06/2025 17:49

Juntada de Petição
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
09/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002344-48.2024.4.02.5006/ESRÉU: A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELIADVOGADO(A): ANA PAULA RONCETTI DE OLIVEIRA (OAB ES024491)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, decido: a) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, em relação à ré A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI , nos termos da fundamentação supra; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, nos termos do artigo 487, I, do CPC; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: c.1) Formalizar junto à autora a rescisão do contrato objeto dos autos, referente ao imóvel apartamento 403, bloco 17, Condomínio Ourimar I, Bairro Ourimar, situado na Rua Domineu Rodu Sant?ana, nº 180, Serra/ES, nos termos da Portaria nº 488/2017; c.2) Conceder à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a opção pela desistência ou para ser beneficiado novamente com outra unidade habitacional, na unidade da federação de sua escolha, caso inexista unidade habitacional disponível neste município, nos termos da fundamentação supra.

Concedo a tutela provisória para determinar à CEF a promover a realocação da parte autora em outra unidade habitacional ou o custeio de aluguel de residência com características similares, devendo a medida ser cessada, no caso de a parte optar pela desistência do programa, quando ocorrer a efetiva devolução dos valores já pagos, ou ainda, caso opte por se manter no programa, quando for contemplada com outro imóvel, a ser oferecido pela CEF, em unidade da federação escolhida pela parte autora, caso inexista unidade habitacional disponível neste Município.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.
19/05/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 13:46

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 15:07

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
09/04/2025 16:22

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/03/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/03/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/03/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/03/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/03/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:58

Despacho
13/03/2025 17:00

Juntada de Petição
13/03/2025 11:34

Juntada de Petição
07/03/2025 20:02

Juntada de Petição
21/02/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 10:13

Juntada de Petição
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:24

Convertido o Julgamento em Diligência
18/12/2024 19:20

Juntada de Petição
13/12/2024 19:11

Conclusos para julgamento
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:45

Despacho
10/10/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
09/09/2024 18:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/09/2024 16:36

Juntada de Petição
08/09/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/09/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:38

Decisão interlocutória
28/08/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 17:58

Juntado(a)
01/08/2024 16:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/07/2024 18:33

Juntada de Petição
29/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/06/2024 06:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/06/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 15:47

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/06/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2024 13:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01S)
17/06/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/06/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/06/2024 13:34

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 18/06/2024 12:30. Refer. Evento 10
17/06/2024 13:31

Juntada de Petição
17/06/2024 10:02

Juntada de Petição
15/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/06/2024 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/06/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/06/2024 18:53

Juntado(a)
06/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/05/2024 13:52

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para RS050525 - KARINA MARTINS)
14/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/05/2024 17:28

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
10/05/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/05/2024 16:21

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 18/06/2024 12:30
09/05/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/05/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/05/2024 19:32

Despacho
30/04/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 18:40

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01S para ESVITCONCJ)
29/04/2024 15:20

Despacho
29/04/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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