14/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
05/09/2025 08:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 14:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-39
07/08/2025 16:41

Juntada de Petição
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000513-68.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: JOEL BALBINO DE MENEZESADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
06/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 13:38

Determinada a intimação
06/06/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 06:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESLIN01
08/05/2025 06:59

Transitado em Julgado
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/03/2025 05:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 12:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 16:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/03/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/03/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025 Data da sessão: 25/03/2025 13:30
06/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2025 13:30 Sequencial: 44
15/08/2024 18:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/08/2024 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
10/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/07/2024 05:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/07/2024 14:57

Juntada de Petição
16/07/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/07/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/06/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 18:38

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 16:19

Conclusos para julgamento
12/06/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 05:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 15:28

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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