19/09/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038547-78.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: AMANDA DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Intimada a Fazenda em sede de execução de sentença, a mesma manifesta concordãncia com cálculo constante da inicial, que, por simples questão temporal, deve ser afastado, posto que não inclui os valores devidos a partir do ajuizamento. Assim, exclua-se a planilha de evento 1, anexo 11. Após, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores a serem restituídos referentes às Horas de Repouso Alimentação - HRA, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, atualizado pela SELIC e observada a prescrição quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se trantando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ).

Atendido, cumpram-se as demais determinações de evento 36.
15/09/2025 14:41

Juntada de Certidão
15/09/2025 14:38

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PLAN 11 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 29/04/2025 17:13:01
15/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:28

Determinada a intimação
12/09/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038547-78.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: AMANDA DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. "
14/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 12:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 14:36

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 20:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 06:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 10:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/07/2025 10:53

Determinada a intimação
21/07/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 16:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 18:50

Determinada a intimação
16/06/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
16/06/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 16:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 16:15

Juntada de Petição
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038547-78.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AMANDA DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "ADIC DE INTERV 32,5 % " (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
05/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 13
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:39

Despacho
07/05/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 07/05/2025 13:12:40)
06/05/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:31

Determinada a citação
05/05/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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