02/06/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009241-06.2021.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CRESIO MAIA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Na petição retro, a parte autora postula que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. A regra geral é que os atos processuais sejam públicos.

O segredo de justiça,

por outro lado, é justificável nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No caso, entretanto, o motivo para requerimento de elevação do grau de sigilo deste processo é abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer vinculação com a situação pessoal da parte autora, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que justificam o segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC.

Verifica-se, portanto, que o requerente não demonstra a ocorrência de qualquer situação concreta que justifique o afastamento da publicidade deste processo, que possui sede constitucional (art. 5º, LX). Ante o exposto, indefiro o requerimento de imposição de segredo de justiça.

Dê-se ciência à parte autora e retornem os autos à suspensão.
26/05/2025 16:50

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
26/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:13

Determinada a intimação
26/05/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 13:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:27

Juntada de Petição
21/03/2025 16:56

Juntada de Petição
10/02/2025 22:36

Juntada de Petição
26/09/2023 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/09/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/09/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/09/2023 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 18:54

Decisão interlocutória
06/09/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 11:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
06/09/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/08/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/08/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
18/07/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2023 13:24

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 13:58

Conclusos para julgamento
11/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/06/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 43
26/06/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/06/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 18:16

Determinada a intimação
21/06/2023 18:10

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/06/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/06/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 21:55

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE06
12/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/03/2023 16:18

Remetidos os Autos - RJRIOJE06 -> RJRIOSECONT
06/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/02/2023 10:40

Juntada de Petição
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
08/02/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
08/02/2023 17:39

Determinada a intimação
08/02/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 16:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/02/2023 14:27

Juntada de Petição
26/04/2021 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/04/2021 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 26/04/2021 15:02:30)
24/04/2021 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/04/2021 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/04/2021 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/04/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 13:20

Determinada a intimação
05/04/2021 20:19

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2021 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2021 06:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
21/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2021 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2021 17:01

Determinada a citação
11/03/2021 16:27

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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