09/09/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
22/08/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
18/08/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 20:29

Determinada a intimação
18/08/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
01/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
25/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 201
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 201
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000387-71.2018.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S ARÉU: RAIMUNDO FERREIRA DIASADVOGADO(A): ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA (OAB RJ176967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A., com assistência simples da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), em face de RAIMUNDO FERREIRA DIAS, com pedido de autorização para promover a demolição da construção existente na área de faixa de domínio da Rodovia BR-393, Lado Sul, Km 258, Rua Antônio da Silva Brinco, nº 3842, Lago Azul, Barra do Piraí/RJ, bem como seja determinada ao demandado a remoção de todo mobiliário e pessoal no local, condenando-o nas despesas processuais e nos gastos de demolição, requerendo, por fim, se necessário, a presença de força policial.

Evento 5: parte autora, intimada, comprova recolhimento das custas.

Eventos 7 e 10: intimada, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT manifestou interesse de atuar no feito.

Evento 12 (despacho/decisão): decisão condicionou a análise do pedido de ingresso da ANTT no feito à prévia manifestação do réu, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, designou audiência de conciliação e determinou a citação e intimação do réu (evento 12).

Evento 16: ANTT manifesta-se pelo não comparecimento à audiência.

Evento 21: certidão positiva de citação de RAIMUNDO FERREIRA DIAS.

Evento 23: K-INFRA junta planta de situação e aerofotogrametria.

Evento 24: Termo de audiência.

Evento 26 (despacho/decisão): determina a nomeação de defensor dativo.

Eventos 28 e 32: parte autora, intimada, esclarece alteração de sua denominação social, de ACCIONA para K-INFRA.

Evento 33: certificada a nomeação de defensor dativo.

Evento 37: certificada a nomeação de novo defensor dativo, à ausência de resposta do primeiro.

Evento 40: suspenso do feito por força da pandemia (COVID-19).

Evento 51: certificada a nomeação de novo defensor dativo, à ausência de resposta do primeiro.

Eventos 52 e 57: defensor dativo aceita a nomeação e requer abertura de prazo para contestação.

Evento 58 (ato ordinatório): determina intimação do defensor dativo para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Evento 61: defensor dativo requer intimação da parte ré para entrar em contato, haja vista a impossibilidade de contatá-lo.

Evento 62: defensora reitera a situação, de impossibilidade de contato com o assistido, e requer concessão de novo prazo para apresentar contestação.

Evento 64 (despacho/decisão): determina intimação da parte ré, nos moldes requerido pela defensora dativa, e concede novo prazo para apresentação de contestação.

Evento 70: suspenso do feito por força da pandemia (COVID-19).

Evento 82: certidão positiva de intimação de RAIMUNDO FERREIRA DIAS.

Evento 86: contestação de RAIMUNDO FERREIRA DIAS, alegando preliminarmente, a irregularidade da representação processual da parte autora.

No mérito, alega que o terreno pertence à rede ferroviária; que a empresa nunca notificou quaisquer dos moradores nos 20 (vinte) anos em que o réu reside no local; que sua casa, muto humilde, é o único bem que possui; que a casa não foi construída na beira da pista, e faz parte de um bairro predominantemente residencial, que conta com transporte público, iluminação pública, água canalizada e instalação de energia elétrica; que as casa, nos local, não põem em risco os usuários, tendo em vista que a rodovia passa muitos metros acima da residência por um viaduto; que não tem família, e reside sozinho; que trabalha nas fazendas da região, prestando serviços gerais, e sua casa fica vazia, podendo dar a impressão de abandono, o que não é o caso; que é necessária uma intervenção imediata dos poderes públicos, com a chamada aos autos do Ministério Público para atuar em defesa das famílias que residem no local.

Evento 90: réplica da K-INFRA, alegando que o defeito de representação é sanável, e não impõe a extinção do feito, tendo juntado aos autos procuração regularizada; que o pedido de ser julgado procedente, em atenção, inclusive à segurança do próprio réu.

Por fim requereu a produção de prova pericial e apresentou quesitos.

Evento 91: ANTT adere à manifestação do evento 90.

Evento 92: renúncia do defensor dativo.

Evento 94 (despacho/decisão): determina a nomeação de novo defensor, defere a produção de prova pericial, determina a nomeação de perito e a intimação da autora para promover o depósito dos honorários e apresenta quesitos.

Eventos 102 (ato ordinatório) e 106: nomeação do perito, e sua aceitação.

Eventos 107: parte autora apresenta quesitos e comprovante de depósito.

Evento 109: advogado dativo nomeado aceita o encargo.

Evento 113: perito indica data de início da produção de provas.

Evento 114: advogados da parte autora comunicam rescisão do contrato.

Evento 115: novo advogado apresenta instrumento de mandato.

Evento 116: parte autora requer designação de nova data de perícia, tendo em vista a ocorrência de manifestações populares na localidade.

Evento 118 (despacho/decisão): determinada a intimação do perito para remarcar perícia.

Evento 132: perito indica nova data.

Evento 133: Laudo Pericial.

Evento 139: manifestação do réu, requerendo seja o pedido julgado improcedente, considerando que a localização e utilização do imóvel não prejudica o trânsito da rodovia, nem oferece riscos aos usuários.

Evento 141: ANTT considera desnecessária sua manifestação sobre o laudo, sendo suficiente a atuação da concessionária.

Evento 150 (despacho/decisão): determina a intimação do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ para se manifestar.

Evento 163: o MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Evento 169: MPF manifesta-se pela improcedência do pedido, “por força da preponderância do direito fundamental à moradia, assegurando-se a habitabilidade do imóvel”.

Evento 171(despacho/decisão): determinada intimação do perito para esclarecer se o imóvel periciado é utilizado para fins residenciais e se estava habitado no momento da perícia.

Evento 175: Laudo Complementar.

Evento 183: MPF reporta-se ao parecer apresentado no evento 169.

Evento 186: parte autora requer o imediato cadastro dos novos patronos nos autos e a devolução do prazo para manifestação, uma vez que os novos advogados constituídos, não cadastrados, não foram intimados.

Evento 188 (despacho/decisão): decisão que indefere o requerimento da parte autora.

Eventos 196 e 197: advogados comunicam rescisão do contrato com a parte autora e os novos advogados apresentam procuração. É o relato do necessário.

Decido.

Verifica-se que, após a última manifestação nos autos, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 02 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos. A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, afetando diretamente a legitimidade da parte autora para prosseguir no feito, tendo em vista que não mais detém posse ou atribuições sobre a faixa de domínio objeto da presente demanda. Considerando que a ANTT figura no feito como assistente simples e, com a extinção da concessão, passa a deter legitimidade plena para adoção de medidas relacionadas à faixa de domínio, INTIME-SE a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca: a) do interesse na continuidade da presente demanda; e b) da eventual assunção do polo ativo da ação, nos termos do art. 108 do CPC, como substituta da concessionária extinta. Após, voltem conclusos.
05/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:21

Convertido o Julgamento em Diligência
23/01/2025 13:45

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)
20/01/2025 15:52

Juntada de Petição
26/11/2024 15:24

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 179
03/10/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
03/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:12

Determinada a intimação
01/10/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 13:21

Juntada de Petição
24/09/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179 e 181
10/09/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
10/09/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
06/09/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:04

Juntada de Petição
06/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
11/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 13:28

Convertido o Julgamento em Diligência
20/02/2024 16:56

Conclusos para julgamento
23/01/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
15/12/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/12/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
03/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
28/09/2023 15:40

Juntada de Petição
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 156
23/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
22/09/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 146
15/09/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
15/09/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
14/09/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
14/09/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
14/09/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 09:52

Determinada a intimação
11/09/2023 17:00

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 17:00

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
05/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 14:14

Juntado(a)
04/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:14

Alterado o assunto processual
02/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
11/08/2023 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
08/08/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
08/08/2023 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
31/07/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:54

Juntada de Petição
26/05/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
16/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/05/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
31/01/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121
24/01/2023 15:32

Juntada de Petição
19/01/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
19/01/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/01/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/01/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/01/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/01/2023 19:03

Determinada a intimação
17/01/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 15:24

Juntada de Petição
26/12/2022 20:28

Juntada de Petição
14/12/2022 16:37

Juntada de Petição
25/11/2022 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
24/11/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
22/11/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/11/2022 13:43

Juntada de Petição
08/11/2022 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
08/11/2022 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
07/11/2022 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 07:16

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 97
25/08/2022 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
09/08/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 11:20

Determinada a intimação
03/08/2022 14:01

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2022 17:53

Juntada de Petição
19/04/2022 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/03/2022 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
21/02/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/01/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:09

Juntada de peças digitalizadas
28/09/2021 17:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
01/08/2021 06:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/06/2021 02:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/06/2021 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/06/2021 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/06/2021 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/06/2021 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/06/2021 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/06/2021 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2021 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2021 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/04/2021 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
26/04/2021 15:43

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/04/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2021 11:53

Determinada a intimação
17/03/2021 17:33

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2021 20:16

Juntada de Petição
16/12/2020 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
24/11/2020 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2020 18:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 18:04

Juntada de Petição
23/11/2020 21:44

Juntada de Petição
17/11/2020 10:37

Juntada de Certidão
17/11/2020 10:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Juntada de certidão - 16/11/2020 23:32:13)
16/11/2020 18:17

Juntada de Petição
16/11/2020 13:57

Juntada de Certidão
26/09/2020 14:28

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
11/09/2020 17:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
05/09/2020 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
26/08/2020 04:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
15/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
12/08/2020 12:42

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
11/08/2020 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/08/2020 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
05/08/2020 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2020 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2020 18:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/08/2020 13:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/04/2020 17:45

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
13/04/2020 16:02

Juntada de Certidão
30/10/2019 15:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
30/10/2019 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
25/10/2019 17:40

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
21/10/2019 16:37

Juntada de Certidão
18/06/2019 15:17

Juntada de Petição
15/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
16/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
06/05/2019 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2019 16:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/05/2019 15:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/04/2019 13:24

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Deferida
03/04/2019 13:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/03/2019 16:33

Audiência Realizada sem conciliação - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 15/03/2019 16:00. Refer. Evento 18
12/03/2019 11:09

Juntada de Petição
23/01/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
21/01/2019 18:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
21/01/2019 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
09/01/2019 13:28

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
07/01/2019 17:49

Audiência Designada - Conciliação - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 15/03/2019 16:00
13/12/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
07/12/2018 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2018 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
03/12/2018 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2018 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2018 14:51

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
28/11/2018 16:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/11/2018 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/10/2018 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
25/10/2018 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2018 16:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação
24/10/2018 16:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/09/2018 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
20/09/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
10/09/2018 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2018 16:54

Ato ordinatório
17/08/2018 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00