25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/08/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005301-62.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARIA ROSIANE FERREIRA LOUREIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): RONNIE DEGAN DE JESUS (OAB ES028713) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 6441255603 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 13/06/2023 DIP DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Sentença: 1. retroagir a DIB do benefício de incapacidade temporária NB 644.125.560-3 para a data o requerimento administrativo, em 13/06/2023;2. reativar, em favor da parte autora, o benefício referido no item anterior, pagando-o desde o dia seguinte a 26/02/2024, quando foi indevidamente cessado, e analisar a elegibilidade da parte autora à reabilitação profissional, sem olvidar que, nos termos desta sentença, o(a) segurado(a) tem incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação ? por prévia perícia médica, sob regular processo administrativo ou judicial ? de modificação superveniente das circunstâncias fáticas que ensejaram o reconhecimento do direito, nesta ação (TNU, Tema n. 177); No Evento 59, a Sentença fixou que a Data de Início do Benefício - DIB do auxílio por incapacidade temporária concedido à parte autora retroagisse para 13/06/2023.

Determinou, ainda, a reativação do benefício, com pagamento desde o dia seguinte a 26/02/2024.

Entretanto, nos Eventos 79 e 80, a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) constou o benefício com DIB em 06/10/2023 e Data de Cessação do Benefício - DCB em 26/02/2024, em desacordo com a Sentença.

Nesse sentido, reintime-se a CEAB/DJ/SR II para que comprove a retificação da implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora, nos moldes da Sentença de Evento 59.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a retificação (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X).

Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
15/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:58

Determinada a intimação
15/08/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 10:04

Juntada de Petição
06/07/2025 00:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005301-62.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARIA ROSIANE FERREIRA LOUREIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): RONNIE DEGAN DE JESUS (OAB ES028713) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB DIP DCB RMI Segurado Especial Não Observações Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a implantação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
26/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:29

Determinada a intimação
26/05/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/04/2025 14:17

Transitado em Julgado - Data: 07/04/2025
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/03/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/03/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:37

Julgado procedente em parte o pedido
19/02/2025 16:08

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/02/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/02/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 19:02

Determinada a intimação
05/02/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/01/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/01/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:35

Juntada de Petição
25/11/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/10/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:28

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2024 17:30

Juntado(a)
18/07/2024 13:48

Conclusos para julgamento
09/07/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/07/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:45

Determinada a intimação
16/05/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 19:18

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/04/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/03/2024 10:44

Juntada de Petição
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/03/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/03/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/03/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/02/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ROSIANE FERREIRA LOUREIRO DE ARAUJO <br/> Data: 25/03/2024 às 10:40. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Endereço: Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley,
26/02/2024 19:27

Juntada de Petição
26/02/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/02/2024 19:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/02/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/02/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 16:08

Determinada a intimação
20/02/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2023 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/12/2023 16:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/12/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00