05/08/2025 17:04

Juntada de Petição
26/07/2025 11:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
12/07/2025 00:42

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/06/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 13:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 18:44

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 17:07

Juntada de Petição
03/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004094-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GENI MARIA DA CONCEICAO SANTANAADVOGADO(A): MARIA ANGELICA TAVARES DE LIMA DE SOUZA (OAB RJ091752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por GENI MARIA DA CONCEICAO SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa.

Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada. Defiro, outrossim, a tramitação prioritária da pessoa idosa, consignando que o feito já se encontra devidamente identificado no sistema eProc (art. 52 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).

O indeferimento do benefício é ato administrativo presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.

Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - Ajustar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, tendo em vista que, nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC, quando o pedido formulado na ação abranger prestações vencidas e vincendas, o valor da causa corresponderá à soma de umas e outras, considerando-se vincendas o total de 12 prestações a partir da data do ajuizamento, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano.

Para tal, deverá a parte autora trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais as parcelas entende devidas como vencidas, considerando a data a partir da qual entende devido o pagamento do benefício até a data do ajuizamento da ação; bem como as 12 vincendas a partir da data da propositura da presente demanda.

Desde já, advirto a parte autora de que constitui burla ao Princípio do Juiz Natural, passível de aplicação de multa por litigância de má-fé, atribuir à causa valor superior ao real proveito econômico, com o objetivo de escolher o Juízo que achar mais conveniente, ato não condizente com a boa-fé processual, dever de todos os participantes no processo previsto no artigo 5°, do Código de Processo Civil (Lei n.° 13.105/15).

Atendido, voltem-me conclusos.
26/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:18

Não Concedida a tutela provisória
20/05/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014945-92.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Lucas Ramos de Alencar ME

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015769-17.2025.4.02.5101

Monica do Socorro Oliveira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanderson Alves da Silva Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/02/2025 19:32

Exibir Processo

Processo nº 5004203-11.2024.4.02.5003

Felomena de Monserrati Souza Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 5108925-93.2024.4.02.5101

Eliane Guimaraes Teixeira Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Fernanda Chapouto da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001181-02.2025.4.02.5005

Adilson Siqueira Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo