TRF2 - 5000088-07.2025.4.02.5004
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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19/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 13 de outubro de 2025, segunda-feira, às 12h00min.
RECURSO CÍVEL Nº 5000088-07.2025.4.02.5004/ES (Pauta: 30) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MAQUILANE RAMOS SANTOS LOZER (AUTOR) ADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596) PERITO: VALBERT DE MORAES PEREIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
18/09/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
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18/09/2025 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025
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18/09/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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18/09/2025 13:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2025 00:00 a 13/10/2025 12:00</b><br>Sequencial: 30
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29/08/2025 18:57
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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29/08/2025 16:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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28/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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20/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000088-07.2025.4.02.5004/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: MAQUILANE RAMOS SANTOS LOZERADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 53 - 18/08/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 52 - 16/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 48 - 31/07/2025 - Determinada a intimação -
18/08/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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18/08/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/08/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 14:00
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
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18/08/2025 13:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/08/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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31/07/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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31/07/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 15:44
Determinada a intimação
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31/07/2025 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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17/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000088-07.2025.4.02.5004/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: MAQUILANE RAMOS SANTOS LOZERADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 27/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
15/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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15/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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27/06/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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19/06/2025 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000088-07.2025.4.02.5004/ESAUTOR: MAQUILANE RAMOS SANTOS LOZERADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o auxílio-doença da parte autora desde 08/10/2024 (data da cessação indevida), até 120 dias após a sua efetiva implantação no sistema de gestão de benefícios do INSS, nos termos da fundamentação acima.
Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.
Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 08/10/2024 até a efetiva implantação do benefício.
Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.
Eventuais valores já pagos administrativamente devem ser descontados.
Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em igual prazo.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).
O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.
Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.
Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).
Intimem-se.
Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. -
02/06/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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02/06/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/06/2025 15:12
Julgado procedente o pedido
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30/05/2025 13:50
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/05/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/05/2025 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/05/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/05/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/05/2025 18:48
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS503J)
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06/05/2025 19:45
Juntada de Certidão
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25/04/2025 13:10
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/04/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 22:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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18/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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13/02/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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13/02/2025 16:14
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAQUILANE RAMOS SANTOS LOZER <br/> Data: 25/03/2025 às 13:45. <br/> Local: SALA MULTIUSO DE LINHARES - Edifício Sede da Justiça Federal em Linhares, Av. Hans Schmoger, nº 808 - B. Nossa Senhora
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/01/2025 18:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/01/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/01/2025 12:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/01/2025 14:00
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPLINJA-ES)
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22/01/2025 08:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/01/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 08:58
Determinada a intimação
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20/01/2025 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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17/01/2025 10:35
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS503J)
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17/01/2025 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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