20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:36

Determinada a intimação
05/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 12:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/07/2025 17:42

Juntada de Petição
02/07/2025 15:48

Juntada de Petição
24/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:24

Transitado em Julgado
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082221-43.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LINO JOSE MONTEIROADVOGADO(A): DANIEL KONSTADINIDIS (OAB PA009167)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "Gratificação Repouso e V.

Repouso", de natureza indenizatória. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Novamente, o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
26/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 11:09

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/04/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:05

Decisão interlocutória
27/03/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/01/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/01/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 22:16

Determinada a intimação
28/01/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/11/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:57

Determinada a intimação
16/10/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5034759-66.2019.4.02.5101

Tieres Cardoso Lustosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Osvaldo Badari Zinsly Rodrigues

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/08/2025 08:06

Exibir Processo

Processo nº 5001609-82.2024.4.02.5113

Rosalee Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 5004092-21.2024.4.02.5005

Edivaldo Bastos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 5035885-88.2018.4.02.5101

Marco Antonio Ribeiro Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035885-88.2018.4.02.5101

Marco Antonio Ribeiro Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Osvaldo Badari Zinsly Rodrigues

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 11:01

Exibir Processo