TRF2 - 5027627-88.2024.4.02.5001
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/06/2025 13:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027627-88.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.
Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).
Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.
Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.
Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.
O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.
A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.
A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.
O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.
Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.
Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.
Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.
Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.
Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.
Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.
Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Intimem-se. -
10/06/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 08:56
Determinada a intimação
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27/04/2025 02:05
Conclusos para decisão/despacho
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27/04/2025 02:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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26/04/2025 18:34
Transitado em Julgado
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29/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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21/03/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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14/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/03/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/03/2025 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/03/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/03/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/03/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/03/2025 12:24
Julgado procedente em parte o pedido
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22/11/2024 17:19
Juntada de Petição
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08/11/2024 13:27
Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (BA017023 - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA)
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04/11/2024 14:16
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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01/10/2024 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/09/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/09/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/09/2024 20:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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02/09/2024 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/08/2024 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/08/2024 17:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/08/2024 17:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/08/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 17:14
Determinada a citação
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22/08/2024 15:50
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2024 09:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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