TRF2 - 5133406-57.2023.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 15:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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09/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-48 processada no TRF2 com o no. 51740748120254029666/TRF (ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA)
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09/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-48 processada no TRF2 com o no. 51740739620254029666/TRF (ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA)
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09/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-48 processada no TRF2 com o no. 51740739620254029666/TRF (DIAMANTINO GOMES PINTO)
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05/09/2025 18:37
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-48
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05/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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20/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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19/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5133406-57.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASREQUERENTE: DIAMANTINO GOMES PINTOADVOGADO(A): ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 18/08/2025 - Juntado(a) -
18/08/2025 23:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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18/08/2025 21:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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18/08/2025 21:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/08/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/08/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/08/2025 18:30
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-48
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16/07/2025 08:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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29/06/2025 10:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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18/06/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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29/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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28/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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28/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5133406-57.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DIAMANTINO GOMES PINTOADVOGADO(A): ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) ATO ORDINATÓRIO Consoante determinado na decisão do evento 55: (...) III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.
A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.
IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. (...) -
27/05/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 10:01
Juntada de Petição
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08/04/2025 08:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/04/2025 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/04/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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07/04/2025 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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07/04/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 16:10
Decisão interlocutória
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07/04/2025 15:28
Conclusos para decisão/despacho
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07/04/2025 15:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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25/03/2025 08:26
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO33
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25/03/2025 08:25
Transitado em Julgado
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25/03/2025 07:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/03/2025 07:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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24/03/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/03/2025 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/03/2025 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:35
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 05:12
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 05:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/06/2024 11:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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22/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/06/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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06/06/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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04/06/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2024 14:54
Decisão interlocutória
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03/06/2024 12:59
Conclusos para decisão de admissibilidade
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29/05/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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29/05/2024 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/05/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/05/2024 17:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/05/2024 10:29
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
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20/05/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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20/05/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/05/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/05/2024 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/05/2024 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2024 15:32
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/05/2024 15:07
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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03/05/2024 14:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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02/05/2024 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/04/2024 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/04/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/04/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/04/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/04/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/04/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/04/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/04/2024 19:37
Julgado procedente em parte o pedido
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11/04/2024 15:55
Conclusos para julgamento
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04/03/2024 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/03/2024 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/03/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2024 16:04
Determinada a citação
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22/01/2024 15:06
Conclusos para decisão/despacho
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27/12/2023 08:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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