TRF2 - 5031862-55.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCOS HERON MONTEIRO CHAVES

CPF *25.***.*84-94

Advogados

EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB: 251769/RJ

CPF *04.***.*43-77

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 12:19

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2025 12:19

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 27/08/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 03:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-51 processada no TRF2 com o no. 51668274920254029666/TRF (EVELINE GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 26/08/2025 03:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-51 processada no TRF2 com o no. 51668274920254029666/TRF (MARCOS HERON MONTEIRO CHAVES)

  • 25/08/2025 14:51

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-51

  • 01/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 16/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 15/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5031862-55.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVAREQUERENTE: MARCOS HERON MONTEIRO CHAVESADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 14/07/2025 - Juntado(a)

  • 14/07/2025 19:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 14/07/2025 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 14/07/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 14/07/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 14/07/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 14/07/2025 17:13

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-51

  • 14/07/2025 12:18

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 12:10

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 18:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 02/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 01/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031862-55.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS HERON MONTEIRO CHAVESADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO 1 - Primeiramente, considerando o trânsito em julgado, proceda-se à secretaria a retificação da autuação para constar a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2 - Após, facultado à parte autora o prazo de 5 dias para apresentação dos cálculos.

    Apresentados esses ou ausentes, à luz do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta dias) impugnar ou concordar quando apresentados, ou, quando ausentes, calcular e informar, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 3 - Com a juntada dos cálculos apresentados pela parte ré, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.  4 - Havendo concordância com os valores, cadastre-se a requisição de pagamento e intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.  Decorrido o prazo e nada requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos.  A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

    Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

  • 30/06/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 15:38

    Determinada a intimação

  • 30/06/2025 14:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 14:49

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 26/06/2025 05:24

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 26/06/2025 05:24

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2025 05:23

    Transitado em Julgado

  • 26/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 17/06/2025 22:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 21:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 30/05/2025 15:46

    Juntada de Petição

  • 30/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031862-55.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS HERON MONTEIRO CHAVESADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇAII.

    DISPOSITIVO  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 04/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

    Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

    Definidos pelo juízo os valores devidos , expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 

  • 29/05/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 14:22

    Julgado procedente o pedido

  • 28/05/2025 19:38

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 28/05/2025 13:11

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/05/2025 22:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/05/2025 22:02

    Despacho

  • 27/05/2025 15:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 14:37

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 19:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 09/04/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 12:47

    Despacho

  • 09/04/2025 11:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/04/2025 08:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/04/2025 08:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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