11/09/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
11/09/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 167
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 167
02/09/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
21/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009424-83.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): OLGA FAGUNDES ALVESADVOGADO(A): CINTIA ROSAADVOGADO(A): AMANDA GOMES DA FONSECA VOLTOLINI DESPACHO/DECISÃO Constato que o CNPJ informado no evento 155 pela cessionária Oportuna Tecnologia e Investimentos LTDA (CNPJ:03.***.***/0001-97) refere-se a outra pessoa jurídica (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais Responsabilidade Limitada” – CNPJ nº 23.***.***/0001-04).

Assim sendo, intime-se novamente a Oportuna Tecnologia e Investimentos LTDA para fornecer os dados bancários vinculado ao CNPJ nº 03.***.***/0001-97, no prazo de 05 dias, a fim de possibilitar o cumprimento do despacho do evento 159, DOC1, com expedição do alvará a seu favor.
20/08/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 23:32

Despacho
14/08/2025 20:50

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:02

Despacho
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
01/08/2025 12:43

Juntada de Petição
31/07/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:19

Juntada de Petição
30/07/2025 12:17

Juntada de Petição
30/07/2025 12:11

Juntada de Petição
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
29/07/2025 15:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 148
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
28/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
28/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 04:27

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009226-09.2023.4.02.9388/TRF (JOSE PEDRO MONTEIRO GOMES)
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
21/07/2025 12:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50092260920234029388/TRF2
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
15/07/2025 23:31

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50092260920234029388/TRF2
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
15/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009424-83.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOSE PEDRO MONTEIRO GOMESADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos.

Aduz o(a) OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5009226-09.2023.4.02.9388, através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PARTICULAR, do(a) exequente JOSE PEDRO MONTEIRO GOMES, requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 127, DOC4. É o essencial a relatar.

DECIDO.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC.

Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114.

Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14.

Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100.

No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). 2.

Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO FINANCEIRO.

PRECATÓRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2.

Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO.

NOTIFICAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2.

Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente.

Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3.

Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4.

Negado provimento ao agravo de instrumento.(TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública.

Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido.(TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente - JOSE PEDRO MONTEIRO GOMES e o(a) cessionário(a) OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PARTICULAR (evento 127, DOC2). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário.

Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado.

Assim sendo, proceda a secretaria ao IMEDIATO BLOQUEIO do precatório de PRC 5009226-09.2023.4.02.9388, expedido em nome do(a) cedente JOSE PEDRO MONTEIRO GOMES, devendo, os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos.

Oficie-se à DIPRE solicitando o bloqueio, via expedição de ofício no bojo dos autos do precatório em trâmite no E.

TRF2. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do modelo já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Caso não seja possível a efetivação de bloqueio pelo tribunal, na forma do artigo 14, da Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, fica desde já autorizada a Direção de Secretaria deste Juízo a oficiar à instituição bancária depositária, para fins de imediato bloqueio, nos termos da presente decisão. Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição.
14/07/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:03

Decisão interlocutória
02/07/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
06/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009424-83.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOSE PEDRO MONTEIRO GOMESADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes intimadas do inteiro teor da manifestação de cessão de crédito formalizada nos presentes autos, para, querendo, se manifestarem.

Após, façam-se os autos conclusos.
05/06/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
23/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:52

Juntada de Petição
09/07/2024 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
18/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
10/06/2024 17:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50092260920234029388/TRF2
08/06/2024 12:19

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50092260920234029388/TRF2
28/05/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
06/05/2024 22:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 22:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 22:58

Decisão interlocutória
24/04/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
23/04/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
22/03/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2024 18:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50092260920234029388/TRF2
20/03/2024 23:19

Juntada de Petição
19/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/12/2023 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/12/2023 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/11/2023 00:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5026375-41.2023.4.02.9445/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
21/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
01/11/2023 06:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*13-36 processada no TRF2 com o no. 50263754120234029445/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
01/11/2023 06:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*13-36 processada no TRF2 com o no. 50092260920234029388/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
01/11/2023 06:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*13-36 processada no TRF2 com o no. 50092260920234029388/TRF (JOSE PEDRO MONTEIRO GOMES)
23/10/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:21

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*13-36
19/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
28/08/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2023 18:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*13-36
17/08/2023 15:18

Despacho
15/08/2023 18:49

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/07/2023 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/06/2023 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 23:01

Determinada a intimação
23/06/2023 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/06/2023 16:35

Transitado em Julgado - Data: 02/06/2023
23/06/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 15:25

Juntada de Petição
02/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
04/05/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
31/03/2023 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/03/2023 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2023 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2023 00:39

Julgado procedente o pedido
14/07/2022 16:52

Conclusos para julgamento
08/07/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/06/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/05/2022 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/04/2022 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/04/2022 14:22

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 6ª Vara Federal Cível - 05/04/2022 14:00. Refer. Evento 38
08/04/2022 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:20

Juntado(a)
07/04/2022 13:28

Juntado(a)
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/03/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/03/2022 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40
18/03/2022 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/03/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:44

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências da 6ª Vara Federal Cível - 05/04/2022 14:00. Refer. Evento 34
03/03/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
03/03/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
03/03/2022 17:55

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:51

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências Híbridas - Sede da SJES - 05/04/2022 14:00
21/02/2022 17:42

Juntada de Certidão
05/02/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/01/2022 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/12/2021 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
09/12/2021 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
09/12/2021 22:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/11/2021 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
05/10/2021 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2021 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2021 01:11

Determinada a intimação
20/09/2021 16:48

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2021 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/08/2021 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
22/07/2021 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2021 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2021 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2021 11:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/05/2021 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/05/2021 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
30/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/04/2021 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2021 15:18

Determinada a intimação
15/04/2021 08:48

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00