14/09/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007679-48.2024.4.02.5103/RJRELATOR: BEATRIZ QUEIROZ DE CASTROREQUERENTE: KEYLLOR GOMES RANGELADVOGADO(A): FABIANA NAZARETH SCUDINO (OAB RJ211379)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 06:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/09/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/09/2025 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 16:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-23
20/08/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007679-48.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: KEYLLOR GOMES RANGELADVOGADO(A): FABIANA NAZARETH SCUDINO (OAB RJ211379) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a apresentação dos cálculos.
08/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 10:11

Juntada de Petição
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007679-48.2024.4.02.5103/RJAUTOR: KEYLLOR GOMES RANGELADVOGADO(A): FABIANA NAZARETH SCUDINO (OAB RJ211379)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência em favor de KEYLLOR GOMES RANGEL, fixada a DIB em 27/06/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.

Dê-se ciência ao MPF.
16/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
15/06/2025 15:46

Conclusos para julgamento
12/06/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007679-48.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: KEYLLOR GOMES RANGELADVOGADO(A): FABIANA NAZARETH SCUDINO (OAB RJ211379) DESPACHO/DECISÃO Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida.

Intime-se.
27/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:35

Determinada a intimação
27/05/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/04/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/04/2025 19:11

Juntada de Petição
14/04/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
31/03/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/03/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
12/03/2025 23:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/03/2025 16:34

Despacho
12/03/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:06

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
03/03/2025 08:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/02/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/02/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/02/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/02/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:16

Determinada a intimação
04/02/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/11/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 10, 11 e 12
14/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KEYLLOR GOMES RANGEL <br/> Data: 05/12/2024 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAF
14/11/2024 09:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:16

Determinada a intimação
30/09/2024 20:03

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2024 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/09/2024 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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