TRF2 - 5112304-42.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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11/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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10/09/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 16:52
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAUA CARLOS BRANCO MARQUES <br/> Data: 19/11/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CRISTINA S
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05/09/2025 19:39
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO40S para CEPERJB-RJ)
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05/09/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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02/09/2025 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/09/2025 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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29/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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26/08/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 13:28
Decisão interlocutória
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25/08/2025 22:28
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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19/08/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/08/2025 18:30
Juntada de Petição
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06/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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05/08/2025 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/08/2025 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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04/08/2025 19:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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04/08/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/07/2025 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/07/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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07/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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02/06/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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02/06/2025 15:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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29/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112304-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: KAUA CARLOS BRANCO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MICHELLE MARIA CELLA VIANNA (OAB RJ163091) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, recebo a petição juntada no Evento 11 como emenda à inicial.
Da análise dos autos, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social (prestação continuada), por ser portadora de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Assim, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresente contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como eventual histórico de perícias administrativas, extraído do SABI.
A seu turno, nomeio CARLA PAOLUCCI SALES, Assistente Social, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Para tanto, arbitro os honorários periciais do(a) expert no valor máximo de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), observado o constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16/12/2024, desde que a perícia social seja realizada presencialmente.
Releva ressaltar, por oportuno, que no caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência (i.e., em se tratando de área de risco), com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o/a profissional ora nomeado(a), fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto (videoconferência/videochamada). Neste caso, ficam os honorários periciais do(a) i. expert fixados no valor mínimo de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024.
O/A i. perito(a) deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua intimação para efetivação do ato.
Deverá o/a i. profissional dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões de ordem pessoal sobre o cabimento da percepção ou não do benefício vindicado: 1. Indique nome(s), CPF, idade, estado civil, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluídos "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário, semanal ou mensal aproximado) da(s) pessoa(s) que reside(m) com a parte autora. 2. Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha? 3. Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria e/ou pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa-auxílio, vale-gás, cesta básica, doação, etc.)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e o valor mensal desse benefício? 4. Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? 5. A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? 6. Informar as despesas com gás, água, energia elétrica e alimentação. 7. A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? 8. Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos, com energia elétrica, entre outras). 9. Informar se a família possui veículo automotor. 10. A parte autora possui algum(a) deficiência/incapacidade/impedimento? Qual? 11. A deficiência/incapacidade ou o eventual impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente.
Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por intermédio do sistema AJG para pagamento dos honorários periciais, observado o disposto na Resolução nº 305, de 7/10/2014, do CJF.
Com a juntada do laudo social, dê-se vista às partes para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
A seguir, em havendo interesse de incapaz na causa, dê-se vista dos autos ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.
Tudo cumprido, voltem os autos prontamente conclusos para análise quanto à necessidade de marcação de perícia médica. -
28/05/2025 15:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/05/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 15:02
Determinada a citação
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28/05/2025 12:10
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2025 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/04/2025 19:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/04/2025 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 08:39
Não Concedida a tutela provisória
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08/04/2025 15:15
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 12:18
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 21:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/12/2024 22:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/12/2024 22:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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