03/09/2025 07:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 08:33

Juntada de Petição
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 13:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50078808620254020000/TRF2
04/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
31/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
31/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
31/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
31/07/2025 12:46

Decisão interlocutória
30/07/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/07/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 26/07/2025 Número de referência: 1358982
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 15:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50078808620254020000/TRF2
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048258-10.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)SENTENÇAAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Sem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Ciência ao MPF.

Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º).

Havendo a interposição de apelação adesiva, o intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º).

Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:31

Denegada a Segurança
01/07/2025 17:37

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50078808620254020000/TRF2
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048258-10.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO por meio da qual objetiva, liminarmente, que seja declarada a não incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e daquelas destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação – FNDE, INCRA, SEBRAE e Sistema "S" – SESC/SENAC) sobre os valores pagos aos empregados a título de horas extraordinárias e seu respectivo adicional.

No mérito, requer a concessão da segurança pleiteada, confirmando-se a liminar, declarando-se ainda o direito da impetrante ao não recolhimento de contribuições previdenciárias nos moldes acima, além de reconhecer o direito da autora à compensação dos tributos indevidamente recolhidos no período não prescrito, com os acréscimos legais.

Em apertada síntese, narra a parte impetrante que, em razão do desempenho de suas atividades, contrata diversos prestadores de serviços e empregados, sendo caracterizada como contribuinte da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a folha salarial e demais rendimentos pagos ou creditados ao indivíduo que lhe preste serviço, em razão de seu trabalho.

Nesse contexto, argumenta que a referida contribuição previdenciária não deve incidir sobre as parcelas pagas a título de horas extras e seu respectivo adicional, pagas no âmbito do Regime Geral da Previdência, sob o argumento de que tais verbas teriam natureza indenizatória, o que afastaria a incidência da contribuição previdenciária.

Inicial acompanhada de procuração e documentos.

A parte autora comprova o recolhimento de custas, no valor de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), evento 7.2. É o breve relatório, passo a decidir.

Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09).

O pedido liminar, de acordo com a pretensão deduzida, não se reveste de manifesta urgência, até porque o alegado periculum in mora é abstrato, não sendo demonstrada, sob a ótica de fatos concretos, a possibilidade de iminente dano de difícil ou impossível reparação. Portanto, não se identificam os requisitos para o deferimento da medida pretendida.

Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos.

Isto é, "indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos" (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000).

Até que a questão dos autos venha a ser analisada de forma mais aprofundada, não se justifica, ainda que temporariamente, o sacrifício do contraditório, com o deferimento imediato da liminar, em especial diante da presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Notifique-se o impetrado para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, na qualidade de órgão de representação judicial, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário.

Caso requeira seu ingresso no feito, providencie a Secretaria as anotações de praxe.

Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Após, voltem conclusos para sentença.

P.

I.
27/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:38

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/05/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 22:20

Decisão interlocutória
19/05/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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