TRF2 - 5007641-55.2023.4.02.5108
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 15:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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20/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-27 processada no TRF2 com o no. 51649836420254029666/TRF (MELLO ALVES, ERTHAL & MORETT ADVOGADOS)
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20/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-27 processada no TRF2 com o no. 51649836420254029666/TRF (MOISES MARINHO LEITE DE OLIVEIRA)
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15/08/2025 16:20
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-27
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09/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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31/07/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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24/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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23/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007641-55.2023.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOREQUERENTE: MOISES MARINHO LEITE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 22/07/2025 - Juntado(a) -
22/07/2025 15:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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22/07/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/07/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/07/2025 15:11
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-27
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21/07/2025 18:01
Despacho
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21/07/2025 16:26
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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25/06/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2025 22:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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04/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007641-55.2023.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOREQUERENTE: MOISES MARINHO LEITE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 65 - 02/06/2025 - Remetidos os Autos Evento 63 - 28/04/2025 - Despacho -
02/06/2025 15:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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02/06/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 14:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/06/2025 14:47:21)
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02/06/2025 14:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/06/2025 14:47:21)
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02/06/2025 09:22
Remetidos os Autos - RJSPESECONT -> RJSPE01
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28/04/2025 15:06
Remetidos os Autos - RJSPE01 -> RJSPESECONT
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28/04/2025 15:06
Despacho
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28/04/2025 12:36
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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21/02/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 16:18
Determinada a intimação
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21/02/2025 14:15
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2025 10:27
Juntada de Petição
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05/02/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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26/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/11/2024 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 20:39
Determinada a intimação
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14/11/2024 15:50
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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10/10/2024 21:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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06/09/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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30/08/2024 15:46
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/08/2024 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 20:34
Determinada a intimação
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22/08/2024 15:22
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2024 14:01
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJSPE01
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09/08/2024 13:52
Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024
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09/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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08/07/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/07/2024 19:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/07/2024 17:59
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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03/07/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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03/07/2024 12:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 6
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01/07/2024 14:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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01/07/2024 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/06/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/06/2024 13:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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12/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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27/05/2024 20:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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08/05/2024 19:40
Juntada de Petição
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08/05/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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07/05/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/05/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/05/2024 18:32
Julgado procedente o pedido
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06/05/2024 16:17
Conclusos para julgamento
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/04/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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24/04/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/04/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 16:20
Convertido o Julgamento em Diligência
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08/03/2024 16:55
Conclusos para julgamento
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08/03/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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25/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/12/2023 12:10
Juntada de Petição
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15/12/2023 14:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/12/2023 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/11/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 17:35
Determinada a intimação
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13/11/2023 17:11
Conclusos para decisão/despacho
-
09/11/2023 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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