TRF2 - 5087344-56.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 10:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07
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25/07/2025 10:05
Transitado em Julgado
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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14/07/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10
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01/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5087344-56.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: JENNY ARLINDO (Sucessão) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746)ADVOGADO(A): MARIANNA LOBO SANTOS COSTA (OAB RJ244174)ADVOGADO(A): CAMILLA DOUDEMENT OLIVEIRA (OAB RJ249372)APELANTE: VERA REGINA MAUTONE MONTEAGUDO (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): CAMILLA DOUDEMENT OLIVEIRA (OAB RJ249372)ADVOGADO(A): MARIANNA LOBO SANTOS COSTA (OAB RJ244174)INTERESSADO: MARGARET CARVALHO ARLINDO RENZI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA EMENTA PROCESSO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.
FALECIMENTO DA SERVIDORA.
NECESSIDADE DE HABILITAR ESPÓLIO.
LEI Nº 6.858/80.
INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1.
Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença referente a valores originalmente devidos à falecida servidora Jenny Arlindo, que compôs o polo ativo da Ação Civil Pública nº 0111879-48.1997.4.02.5101, sob a justificativa de serem os únicos herdeiros, na qualidade de irmãos. 2.
O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste no inconformismo dos Apelantes com a extinção da execução, uma vez que, nos termos da Lei nº 6.858/80, é possível o pagamento direto aos herdeiros legais, dispensando-se a necessidade de abertura de inventário. 3. Em relação à tese defendida, no sentido de que, em virtude da incidência da Lei n. 6.858/1980, os pagamentos poderiam ser efetuados diretamente aos herdeiros, cumpre destacar que a referida norma legal não se aplica ao pagamento de valores controvertidos questionados em ação judicial, mas somente na via administrativa aos "valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares", conforme o seu art. 1º. 4.
No caso, o valor do requisitório depositado já integra o patrimônio do espólio, não se aplicando a dispensa prevista na Lei 6.858/80, que trata de situações específicas. Ademais, conforme se verifica na certidão de óbito da falecida, há bens a inventariar. 5.
Desprovido o recurso de apelação.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por VERA REGINA MAUTONE MONTEAGUDO, MARGARET DE CARVALHO ARLINDO RENZI e CARLOS ARLINDO RONDON, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. -
30/06/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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26/06/2025 16:34
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/06/2025 18:33
Juntado(a)
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09/06/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Apelação Cível Nº 5087344-56.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 49) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: JENNY ARLINDO (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) ADVOGADO(A): MARIANNA LOBO SANTOS COSTA (OAB RJ244174) ADVOGADO(A): CAMILLA DOUDEMENT OLIVEIRA (OAB RJ249372) APELANTE: VERA REGINA MAUTONE MONTEAGUDO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CAMILLA DOUDEMENT OLIVEIRA (OAB RJ249372) ADVOGADO(A): MARIANNA LOBO SANTOS COSTA (OAB RJ244174) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MARGARET CARVALHO ARLINDO RENZI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/06/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/06/2025 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 49
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06/06/2025 14:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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30/05/2025 12:19
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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