TRF2 - 5001918-08.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROSILETE DE ALMEIDA NERY CALDONHO

CPF *70.***.*80-09

Advogados

ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA

OAB: 016178/ES

CPF *68.***.*10-52

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2025 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 04/08/2025 07:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 01/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 31/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 30/07/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 17:00

    Determinada a citação

  • 28/07/2025 13:33

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 28/07/2025 13:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 08:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001918-08.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ROSILETE DE ALMEIDA NERY CALDONHOADVOGADO(A): ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA (OAB ES016178) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a alteração no valor da causa apresentado em Evento 10, EMENDAINIC1, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a emenda à inicial, nos seguintes termos:   Com relação à documentação, apresentar, sob pena de extinção do processo: a) declaração de renúncia ao valor que exceda o teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos), ciente de que a renúncia deverá ser assinada pela própria parte autora ou por seu advogado, desde que possua poderes específicos em sua procuração, para renunciar aos 60 salários mínimos.

    Cumprido, retornem conclusos.    

  • 01/07/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 12:45

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/07/2025 12:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/06/2025 13:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 06/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001918-08.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ROSILETE DE ALMEIDA NERY CALDONHOADVOGADO(A): ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA (OAB ES016178) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

    Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas.

    Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído.

    Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato, bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056.

    Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

    Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cujo requerimento administrativo foi formulado em 04/12/A2024 (evento 1, PROCADM6).

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, apresentando: 1) Comprovante de residência atual (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone dos últimos 6 (seis) meses no nome da parte autora).

    Na eventualidade de que o comprovante esteja em nome de pessoa distinta, deve vir acompanhado do seguinte: i)  declaração assinada pela pessoa cujo nome constar no comprovante  apresentado de que  a parte autora efetivamente reside naquele endereço; ii) documento de identidade da pessoa que assinar a declaração.

    Advirta-se no ato, ainda, que a falta de veracidade nas informações com intuito de alterar regra de competência do Juízo constitui crime do art. 299 do Código Penal. 2) Planilha na qual discrimine os períodos de contribuição controvertidos nos autos, bem como a(s) folha(s) dos autos que contêm os documentos necessários à prova de cada período (conforme exemplo abaixo).

    Período trabalhadoNome da empresa ouempregador ou contribuinte individual ou facultativo Função exercidaProva nos autos  INDICAR todas as provas (ex: CTPS, PPP, LCAT; recolhimento de contribuições...) e as respectivas folha(s) dos autos Pretende reconhecer especialidade no período? (SIM ou NÂO) Qual ou quais agentes agresssores no período?(ex: ruído, umidade, calor...).  INDICAR também as folhas dos autosHouve reconhecimento administrativo do tempo em contagem simples?(SIM ou NÃO)INDICAR folha(s) dos autos                                                                                                    Em igual prazo, deverá o postulante esclarecer se tem interesse na aposentadoria proporcional caso reúna os requisitos para a percepção deste benefício, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será entendida como falta de interesse na obtenção do benefício na forma proporcional. 3) O valor da causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), deve corresponder ao benefício econômico pretendido.

    Ele, além do caráter meramente fiscal de taxa tributária, natureza de que se revestem as custas processuais, possui instrumentalidade inerente à função judicante.

    Nessa hipótese, funciona como base de cálculo para o sancionamento de atos atentatórios à dignidade da justiça, bem como para a fixação da competência jurisdicional e do rito a ser adotado nestes autos (art. 318 do CPC e art. 3º da Lei nº 10.259/01).

    Ou seja, o valor da causa interfere diretamente no rito a ser adotado nestes autos, no eventual recolhimento das custas, na sucumbência e inclusive em eventual fase recursal (TRF2 ou Turma Recursal), entre outros.

    Portanto, a definição do valor da causa é medida diretamente relacionada com o momento do ajuizamento da ação, razão pela qual não deve ser condicionada a evento futuro.

    Além disso, convém lembrar que a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, ainda que implique reavaliar o valor atribuído à causa.

    Cabe à parte interessada trazer informações que permitam auferir uma estimativa do real proveito econômico a ser obtido com o provimento da demanda.

    A estimativa do valor da causa, realizada pela parte autora, deve ser justificada, sob pena de se tornar meio de burla aos critérios de competência absoluta estabelecidos pela legislação.

    Assim, considerando-se que o valor apresentado na emenda à inicial do evento 6 (R$ 80.671,73), que deveria retratar o proveito econômico almejado pelo autor, não vem acompanhado do efetivo demonstrativo de seu arbitramento, parece intuitivo tratar-se de mera estimativa aleatória, que sequer pode ser admitida incondicionalmente, porquanto não se traduz como única finalidade do valor da causa servir de parâmetro para despesas processuais.

    Assim sendo, intime-se parte autora para, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, retificar o valor da causa e/ou apresentar cálculos que justifiquem o valor atribuído, devendo apresentar planilha de cálculos que comprove objetivamente esse valor Cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, se for o caso.

    Sem prejuízo, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia do Processo Administrativo do benefício postulado, assim como as telas CNIS relativas aos vínculos empregatícios e contribuições da parte autora, na forma do art. 396 do NCPC/2015 c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01.    

  • 05/06/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 15:29

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/06/2025 13:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 10:16

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS505J)

  • 03/06/2025 10:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/06/2025 10:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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