05/09/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (ESVITEF02S para ESVITEF02F)
03/09/2025 15:31

Determinada a intimação
03/09/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 18:42

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50105832220254025001/ES
30/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000483-08.2025.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu a penhora via Sisbajud.

Indefiro, por ora, o requerimento constante no Evento 22.

A Lei nº 13.043/2014, alterando o art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal, expressamente admitiu o seguro garantia, equiparando-o à fiança bancária.

Portanto, desde que atendidas às exigências constantes da Portaria nº 440/16, o seguro garantia é hábil para garantir a execução fiscal.

Neste sentido, a jurisprudência do TRF da 2ª Região: PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

APÓLICE SEGURO GARANTIA INTEGRAL.

ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

O Código de Processo Civil prevê o seguro garantia como instrumento apto a garantir a execução fiscal, razão pela qual a Procuradoria da Fazenda Nacional editou a Portaria nº 1.153, de 13 de agosto de 2009, com fundamento no artigo 656, § 2º do Código de Processo Civil, autorizando expressamente a apresentação do seguro garantia como instrumento apto a garantir débitos inscritos em dívida ativa, bem como indicando quais os requisitos a serem observados por esta espécie de garantia. 2.

O princípio da execução menos onerosa para o devedor, consagrado no art. 620 do CPC, deve ser observado pelo juiz, pois não se trata de mera faculdade judicial, mas de um preceito cogente, no qual o magistrado deverá buscar dentro das diversas possibilidades possíveis a mais suave para o devedor saldar seu débito, e, em se tratando de processo executivo fiscal, nos casos em que o contribuinte opta por discutir a ilegitimidade da cobrança, a penhora realizada deve ser hábil a garantir o suposto débito exequendo, sem que onere excessivamente o executado. 3.

Apresentação da apólice do seguro garantia para o exame, pela exequente, do preenchimento dos requisitos legais, com posterior deferimento ou não pelo juízo. 4.

Agravo interno parcialmente provido, para prover parcialmente o agravo de instrumento. (AG 201302010141410, Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::21/05/2014.) Importante ressaltar que o seguro garantia deve mencionar o número da inscrição em dívida ativa e o processo a qual pretende segurar, nos termos do art. 6º, IV da Portaria 440/2016 da PGF/AGU, o que não se verifica no presente caso.

Diante disso, confiro a executada o prazo de 15 dias para adequar o seguro-garantia, de acordo com a Portaria PGF nº 440, de 21 de junho de 2016.

Com a juntada do seguro-garantia, intime-se a exequente para que informe se o seguro atende aos requisitos da referida Portaria.

Prazo: 10 dias.
09/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:50

Decisão interlocutória
09/06/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:44

Determinada a intimação
14/05/2025 16:41

Juntada de Petição
05/05/2025 09:02

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010583-22.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
23/04/2025 15:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50105832220254025001
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 19:19

Determinada a intimação
31/03/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 20:08

Juntada de Petição
20/03/2025 13:07

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 14:01

Juntada de peças digitalizadas
14/01/2025 16:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/01/2025 12:01

Determinada a citação
13/01/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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