18/06/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 10:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
09/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
06/06/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 13:02

Juntada de Petição
30/05/2025 10:22

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 16:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002408-27.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: PEDRO GALDINOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PEDRO GALDINO contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja somente deferida ao final da demanda (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

Não é o caso dos autos, em que eventual reflexo financeiro, inclusive, poderá ser objeto de cobrança ulterior.

Além disso, não se olvide que o processamento do mandado de segurança é prioritário neste Juízo.

Assim, não resta caracterizado prejuízo efetivo a impedir, antes da decisão meritória, que se aguardem as informações da autoridade coatora.

Quando se concede a liminar inaudita altera parte, se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Portanto, reputo indispensável a oitiva da autoridade impetrada antes de decidir a respeito do pedido de medida liminar.

Sendo assim, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Determino que se dê ciência do feito à pessoa jurídica à qual é vinculada a autoridade impetrada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Defiro o requerimento de Gratuidade de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.
26/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:45

Decisão interlocutória
26/05/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
26/05/2025 15:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
26/05/2025 14:47

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESCOL01S)
26/05/2025 14:33

Declarada incompetência
26/05/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 07:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS506J)
26/05/2025 07:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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