TRF2 - 5001327-46.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA FORTES VIEIRA

CPF *96.***.*04-78

Advogados

CARLA FRADE GAVA

OAB: 022374/ES

CPF *93.***.*69-73

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 16:30

    Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025

  • 22/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 08/08/2025 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 08/08/2025 11:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 06/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 05/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001327-46.2025.4.02.5004/ESAUTOR: MARIA LUCIA FORTES VIEIRAADVOGADO(A): CARLA FRADE GAVA (OAB ES022374)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO o acordo em todos os seus termos.

    Consoante o acordo proposto pelo réu e aceito em todos os termos pela parte autora, esta renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

    Intime-se o Chefe do EADJ para que viabilize a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.  Torno líquida a homologação do acordo, nos termos da proposta apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo desnecessária nova intimação para cálculos.

    Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01).

    Tendo em vista a homologação do acordo, cancelo a audiência anteriormente designada.

    Após o trânsito em julgado, dê-se início à fase de cumprimento de sentença.

    Intimem-se.

  • 04/08/2025 15:03

    Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 20/10/2025 13:00. Refer. Evento 6

  • 04/08/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/08/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 14:05

    Homologada a Transação

  • 01/08/2025 18:55

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 18:55

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/07/2025 11:45

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 08:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 19/06/2025 11:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001327-46.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA LUCIA FORTES VIEIRAADVOGADO(A): CARLA FRADE GAVA (OAB ES022374) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA LUCIA FORTES VIEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.

    I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99).

    II) Indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada.

    Com efeito, neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos seus requisitos autorizadores (CPC, arts. 300 e 311).

    III)DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Lei n. 9.099/1995, arts. 21 e 22) e de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (mesma Lei, arts. 27 a 29), a ocorrer neste Juízo, cujo endereço é "Avenida Hans Schmoger, n. 808, Bairro Nossa Senhora da Conceição, Linhares/ES (em frente ao CRAS Conceição)", no dia 20/10/2025, às 13h00min.

    As partes poderão trazer, ao ato processual, até três testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.

    Demais disso, a parte autora fica cientificada de que eventual ausência sem justificativa implicará a extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, inciso I do art. 51).

    Os depoentes (parte autora e eventuais testemunhas até o número de três) deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Vara Federal de Linhares (Resolução n. 341 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, parágrafo único do art. 2º).

    Demais participantes da audiência que não prestem depoimentos (advogados, defensores públicos, etc.) estão desde logo autorizados, caso queiram, a participar por meio da Plataforma Zoom. O link único para acesso à sala de audiências virtual é https://jfes-jus-br.zoom.us/my/varafederaldelinhares.

    IV) Cite-se o réu, por meio do Núcleo de Conciliação - NUCCONC,  para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo  e (ii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

    V) Sobreste-se, sem prejuízo do prazo para contestação, o curso deste processo até a data da audiência.

    VI) Intimem-se.   ADVERTÊNCIAS 1)A fim de viabializar eventuais propostas de acordos líquidos estipulados em 95% (noventa e cinco por cento) dos atrasados,  pelo NUCCONC, as iniciais devem estar instruídas com prova documental robusta e formulário de autodeclaração de atividade rural exercida individualmente ou em regime de economia familiar (Lei n. 8.213/1991, arts. 38-B e 106).

    Tais formulários podem ser obtidos em: Segurado especial rural: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Segurado especial pescador: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy2_of_Anexo_II___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial___Pescador.pdf Segurado especial seringueiro ou extrativista vegetal: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_III___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial___Seringueiro_ou_Extrativista_Vegetal.pdf Referidos formulários devem ser assinados pela parte autora, por seu procurador legalmente constituído e por seu representante legal, quando for o caso.

    A PARTE AUTORA DISPÕE DO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA PROMOVER A JUNTADA DA ALUDIDA DOCUMENTAÇÃO, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO. 2)Recomenda-se às partes e seus advogados que não acessem a Plataforma Zoom por meio de celulares, considerando as limitações e intercorrências prejudiciais ao bom andamento das audiências.    

  • 27/05/2025 17:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 27/05/2025 17:44

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 20/10/2025 13:00

  • 27/05/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 17:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/05/2025 17:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2025 15:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/04/2025 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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