21/07/2025 17:13

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20
21/07/2025 17:12

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5063892-80.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELANTE: MARCELO SOARES CARACOCI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LEONARDO DAVID MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ155295)ADVOGADO(A): GABRIELA MEIRINHO SOUTO (OAB RJ231740) EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA. atirador desportivo.

CERTIFICADO DE REGISTRO. cr e craf. redução prazo de validade. DECRETO N.º 11.615/2023. portaria colog nº. 166/2023. inexistência de direito adquirido à validade anterior.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Trata-se de recurso de apelação, evento 42 JFRJ, interposto pelo autor MARCELO SOARES CARACOCI, tendo por objeto a sentença, evento 28 JFRJ, proferida no bojo do Mandado de Segurança impetrado contra ato do COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO COMANDO DO EXÉRCITO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO e do CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determine às autoridades impetradas que respeitem e mantenham os prazos de validade constantes no CR e no CRAF do impetrante, não sendo exigido qualquer tipo de procedimento que importe em renovação ou revalidação de qualquer desses documentos antes do vencimento. 2. O Decreto nº 11.615/23, alterou a validade do prazo do CRAF para três anos, assim como, a Portaria nº 166 do Comando Logístico também alterou o prazo de validade dos referidos certificados para o citado prazo. 3. Por sua vez, a Portaria COLOG n.º 166/2023, que estabelece as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, estabeleceu o prazo de validade dos CR e CRAF. 4. Cumpre ressaltar que tais normas derivam do poder regulamentar do Poder Público e possuem eficácia imediata, com aplicação do princípio tempus regit actum. 5. Conforme bem pontuado pelo MPF, no parecer inserido no evento 24 - JFRJ, não há qualquer ilegalidade nos novos prazos estipulados pelos Decretos editados em 2023, assim como, pela Portaria 166 do Exército, que fundados em critérios de conveniência e oportunidade, entendeu por reduzir os aludidos prazos.

Além disso, a alteração da validade dos citados certificados não viola direito liquido e certo, considerando que não direito adquirido à validade anterior. 6. O STF, no julgamento do da ADI 6139, fixou o entendimento, com efeito vinculante, no sentido de que, numa interpretação em conformidade com a Constituição da República, a atividade regulamentar do Poder Executivo quanto à matéria atinente às armas de fogo deve obedecer ao interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, jamais ao interesse pessoal do requerente.

Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 6139, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, DJE 6.9.2023. 7. A concessão de autorização para o uso de arma de fogo é matéria de natureza discricionária, de forma que a Administração Pública, com base em sua conveniência e oportunidade, pode revogá-la a qualquer momento.

Desse modo, o demandante não tem qualquer direito adquirido aos prazos já concedidos, tendo em vistas que possuía mera expectativa de direito, haja vista a natureza discricionária da concessão, que, repita-se, poderia ser revogada a qualquer momento.

Logo, a Administração Pública, por meio de lei regulamente aprovada pelo Poder Legislativo, poderia alterar o prazo de validade para tais concessões, sem que isso represente qualquer violação ao art. 5º, XXXIV, da CRFB/88. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013788-61.2024.4.02.0000, Rel.

RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17/02/2025, DJe 27/02/2025 16:01:39). 8.

Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.
18/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
18/06/2025 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 15:01

Sentença confirmada - por unanimidade
15/06/2025 14:20

Lavrada Certidão
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00
03/06/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5063892-80.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: MARCELO SOARES CARACOCI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DAVID MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ155295) ADVOGADO(A): GABRIELA MEIRINHO SOUTO (OAB RJ231740) APELADO: MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (INTERESSADO) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO COMANDO DO EXÉRCITO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
02/06/2025 16:36

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2025
02/06/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/06/2025 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00 Sequencial: 29
30/05/2025 12:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
24/03/2025 16:20

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16
24/03/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/02/2025 13:55

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
05/02/2025 18:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
05/02/2025 17:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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