16/09/2025 16:29

Juntada de Certidão
16/09/2025 10:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/09/2025 23:17

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 55
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 55
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5002985-82.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5089383-89.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDESAGRAVANTE: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDAADVOGADO(A): RENATA CRISTINA DE CAMARGO FREITAS (OAB SP506401)AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em face da PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 21/JFRJ), que indeferiu a medida liminar pleiteada. 2) Na origem, a parte autora, "Como causa de pedir, aduz que o presente Mandado de Segurança é cabível ante a existência de ilegalidades no prosseguimento da Oportunidade n° 7004269320 conduzido pelo Impetrado, diante de vícios insanáveis na habilitação da empresa vencedora do certame, a qual descumpriu diversos requisitos do Edital; que, caso haja o prosseguimento da licitação em referência, haverá dano ambiental irreparável, uma vez que será contratada empresa que não tem a capacidade necessária para executar os serviços de gerenciamento de resíduos sólidos; que o objeto do referido certame consiste na contratação de serviços especializados em gerenciamento de resíduos, incluindo atividades de acondicionamento, armazenamento, movimentação e destinação ambientalmente adequada dos resíduos, conforme especificações contidas no edital e seus respectivos adendos; que, em 13 de setembro de 2024, foi publicada a decisão da Comissão de Licitação que habilitou e declarou vencedora a empresa SERVMAR Serviços Técnicos Ambientais Ltda. (SERVMAR); que a Impetrante e outra concorrente, Renova Ambiental do Brasil Tratamento de Resíduos Ltda. (RENOVA), interpuseram recursos administrativos nos dias 18 e 19 de setembro de 2024, respectivamente, questionando a ilegal habilitação da empresa vencedora; que houve omissão da Comissão de Licitação em apreciar adequadamente os pontos levantados no recurso administrativo e a persistência na habilitação ilegal da SERVMAR, em flagrante descumprimento das normas editalícias; que se faz necessária a suspensão do certame licitatório e, inclusive, a assinatura de contrato, em razão das ilegalidades presentes na proposta vencedora.". 3) Em um exame perfunctório da questão apresentada, não se vislumbra a probabilidade do direito, diante das informações prestadas no Evento 18, ANEXO10/JFRJ, tendo sido respondidas as questões apresentadas no recurso administrativo da ora agravante. 4) O deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu, sendo mais que razoável aguardar-se um juízo próprio da fase de cognição exauriente, para que seja encontrada a solução adequada. 5) Agravo Interno prejudicado. 6) Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
21/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 10:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
10/07/2025 10:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/07/2025 19:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/07/2025 13:22

Juntada de Petição
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025 Data da sessão: 08/07/2025 13:00
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 15:41

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
24/06/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2025 15:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/07/2025 13:00 Sequencial: 62
23/06/2025 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 36
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 36
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5002985-82.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5089383-89.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDAADVOGADO(A): RENATA CRISTINA DE CAMARGO FREITAS (OAB SP506401)AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Petição do Evento 29: A Agravante apresenta oposição "(...) mas pede-se, a oportunidade valiosa de sustentação oral no presente caso, para que seja oportunizado que estes patronos utilizem todos os recursos possíveis na melhor defesa dos interesses do ora representado, requer-se, expressamente, a realização de sustentação oral por videoconferência, disponibilizando-se aos advogados desta parte o link respectivo para sua participação, considerando que estes se encontram em estado diverso.

Dessa forma, requer-se, respeitosamente, que o presente recurso seja retirado do julgamento virtual, incluindo-se em pauta regular, presencial, desta E.

Turma.".

Considerando que o aludido pedido encontra-se tempestivo, nos termos do artigo 3º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058/2021, com a redação dada pela Resolução nºTRF2-RSP-2022/00094; E, considerando tratar-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar (Evento 21/ JFRJ), o qual, admite sustentação oral, nos termos do inciso VIII do artigo 937 do CPC e do §2º do artigo 140 do Regimento Interno desta C.

Corte; Defiro o pedido de retirada da pauta da sessão virtual do dia 16/06/2025, devendo o mesmo ser incluído em pauta ordinária.

Intime-se.
12/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:56

Retirado de pauta
12/06/2025 14:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB16 -> SUB6TESP
12/06/2025 14:42

Deferido o pedido
11/06/2025 15:29

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
11/06/2025 14:51

Juntada de Petição
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00
03/06/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5002985-82.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA CRISTINA DE CAMARGO FREITAS (OAB SP506401) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR AGRAVADO: SERVMAR SERVICOS TECNICOS AMBIENTAIS LTDA.

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
02/06/2025 16:36

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2025
02/06/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/06/2025 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00 Sequencial: 37
30/05/2025 12:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
21/05/2025 14:41

Conclusos para decisão com Agravo - SUB6TESP -> GAB16
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/04/2025 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/04/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/04/2025 23:39

Juntada de Petição
14/04/2025 22:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/04/2025 22:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/04/2025 22:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/04/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
13/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5089383-89.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
13/03/2025 17:49

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 17:32

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
13/03/2025 13:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
07/03/2025 16:18

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo

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