TRF2 - 5004440-02.2025.4.02.5103

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5004440-02.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARINEZ SILVA DE SA AZEVEDOADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0023657- 44.2007.4.01.3400.

A execução individual  de  sentença  genérica  proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos  e  a  eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos,  mas  aos  limites  objetivos  e  subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e  a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

Nessa linha de entendimento, confira-se o precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA.

INEXISTÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II ? A Primeira Seção desta Corte, no Conflito de Competência 131.123/DF, decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo a prevenção identificada na instância originária (REsp 1.501.670/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, 2ª TURMA, DJe 30.06.2015).

III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V ? Agravo Interno improvido.” (AgInt no AgInt no REsp 1433762/SC, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021) Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, o tribunal estabeleceu que “não se aplica a limitação territorial dos efeitos da sentença, por incidir, na hipótese, a ressalva prevista no art. 109,8 2º da Constituição Federal.” (pag. 34/36 do doc. 48 do evento 1).

Na espécie, o exequente é domiciliado em CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, conforme comprovante de residência anexado à inicial.

Ante o exposto, considerando que a execução individual  de  sentença  genérica  proferida em ação coletiva foro de competência o domicílio do exequente e que o exequente reside no Município de CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, abrangido pela Seção Judiciária de Itaperuna, DECLINO da competência para Seção Judiciária de Macaé.

Redistribua-se o feito.