06/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
31/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:00

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 13:30

Conclusos para julgamento
31/07/2025 00:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140765-69.2025.4.02.9666/TRF (RICARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA)
18/06/2025 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*34-20 processada no TRF2 com o no. 51407656920254029666/TRF (MANOELA SCKER DO AMARAL SOUSA)
18/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*34-20 processada no TRF2 com o no. 51407656920254029666/TRF (RICARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA)
16/06/2025 13:23

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*34-20
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036178-48.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RICARDO ALMEIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MANOELA SCKER DO AMARAL SOUSA (OAB RJ239558) DESPACHO/DECISÃO Evento 70 - Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a parte final do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório".

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INOCORRÊNCIA.

VERBA HONORÁRIA.

DESTAQUE.

ART. 22. § 4º, DA LEI N. 8.906/94.

DECLARAÇÃO DO CLIENTE DE QUE NÃO HOUVE ADIANTAMENTO DE VALOR OU ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.

EXIGÊNCIA DO JUÍZO.

POSSIBILIDADE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual "a parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009).III - A parte Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.138.370/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE.

POSSIBILIDADE.1.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009).2.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.280.534/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Assim, a exigência contida na decisão prolatada no evento 65 não atenta contra o direito do advogado nem contra a presunção de veracidade e de legitimidade do contrato de honorários juntado ao processo, uma vez que devidamente amparada em Lei.

Portanto, mantenho a decisão prolatada no evento 65.

Decorridos os prazos de intimação acerca da requisição de pagamento expedida, com ou sem a juntada da declaração expedida pela parte autora, cumpra-se o determinado na sobredita decisão.
28/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:51

Decisão interlocutória
28/05/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036178-48.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASREQUERENTE: RICARDO ALMEIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MANOELA SCKER DO AMARAL SOUSA (OAB RJ239558)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 27/05/2025 - Juntado(a)
27/05/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 66
27/05/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:52

Decisão interlocutória
27/05/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/05/2025 15:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*34-20
25/04/2025 14:27

Juntada de Petição
04/04/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/04/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/03/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:57

Juntada de Petição
10/03/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2025 14:20

Determinada a intimação
27/01/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2024 22:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/11/2024 22:28

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024
13/11/2024 17:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/10/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/10/2024 08:47

Juntada de Petição
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
17/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/09/2024 19:55

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
28/08/2024 23:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
27/08/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
26/08/2024 23:48

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/08/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
21/08/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 10:55

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2024 21:54

Conclusos para julgamento
12/08/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/08/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 10:04

Determinada a intimação
02/08/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/08/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/07/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 17:06

Determinada a intimação
08/07/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 13:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
08/07/2024 13:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/07/2024 22:03

Juntada de Petição
02/07/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/06/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 11:12

Determinada a intimação
18/06/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 19:45

Juntada de Petição
12/06/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 10:19

Determinada a citação
12/06/2024 09:36

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 18:44

Juntada de Petição
29/05/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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