12/09/2025 18:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-18
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 17:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-18
28/07/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 11:57

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002964-69.2024.4.02.5003/ESAUTOR: JOAO LUCAS LOPES DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 11/01/2024 (Evento 2, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JUNHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
09/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 15:55

Conclusos para julgamento
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/01/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para julgamento - 19/12/2024 13:37:50)
12/12/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
22/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/11/2024 09:23

Juntada de Petição
15/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:06

Determinada a intimação
30/08/2024 09:23

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 13:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:21

Não Concedida a tutela provisória
16/08/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 17:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/08/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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