11/09/2025 18:31

Baixa Definitiva
11/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-12 processada no TRF2 com o no. 51752639420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
11/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-12 processada no TRF2 com o no. 51752621220254029666/TRF (CENILZA FERNANDES DA CONCEICAO CORREA)
08/09/2025 12:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-12
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001270-22.2025.4.02.5103/RJRELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSAREQUERENTE: CENILZA FERNANDES DA CONCEICAO CORREAADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 19/08/2025 - Juntado(a)
19/08/2025 19:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 17:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-12
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 14:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001270-22.2025.4.02.5103/RJAUTOR: CENILZA FERNANDES DA CONCEICAO CORREAADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, em favor de CENILZA FERNANDES DA CONCEICAO CORREA, fixada a DIB em 09/09/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
27/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 12:38

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 28
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/04/2025 20:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
25/04/2025 17:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 09:47

Juntada de Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
04/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CENILZA FERNANDES DA CONCEICAO CORREA <br/> Data: 24/04/2025 às 09:20. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARI
24/03/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 13:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/03/2025 00:13

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
20/03/2025 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:35

Determinada a intimação
17/03/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 15:26

Determinada a intimação
24/02/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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