25/08/2025 14:00

Baixa Definitiva
23/08/2025 01:02

Transitado em Julgado
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 17:25

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014993-60.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE CARLOS CARVALHOADVOGADO(A): ALINE FERREIRA LIRIO (OAB ES029649) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 104 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128/2022, há possibilidade de parcelamento na Receita Federal, todavia, o período a ser pago somente poderá ser utilizado para fins previdenciários após a quitação total do débito: Art. 104.

As contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual e o valor apurado no cálculo de indenização poderão ser objeto de parcelamento, a ser requerido perante a RFB, sendo que o período correspondente somente poderá ser utilizado para concessão de benefício e emissão de CTC após a comprovação da liquidação de todos os valores incluídos em parcelamento.

Assim sendo, intime-se a parte autora para manifestar se efetivamente pretende parcelar o débito, o que deverá ser feito em âmbito administrativo, com consequente julgamento do processo no estado em que se encontra; ou requerer a emissão de guia para complementação das contribuições recolhidas abaixo do valor mínimo, ressaltando que com a complementação, os efeitos financeiros de eventual benefício serão fixados a contar do respectivo pagamento e não da DER. Na oportunidade, deverá a parte autora também verificar, apresentando os cálculos, se com a complementação cumprirá com os requisitos legais para concessão da aposentadoria pleiteada. Intime-se.
10/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:15

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014993-60.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: JOSE CARLOS CARVALHOADVOGADO(A): ALINE FERREIRA LIRIO (OAB ES029649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 15/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEvento 41 - 14/04/2025 - PETIÇÃOEvento 33 - 14/03/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 13:44

Juntada de Petição
14/04/2025 15:08

Juntada de Petição
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/03/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
14/03/2025 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
03/12/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:55

Convertido o Julgamento em Diligência
05/08/2024 18:48

Conclusos para julgamento
30/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/06/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 06:03

Juntada de Petição
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2024 17:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2024 17:07

Determinada a citação
04/06/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:10

Determinada a intimação
19/05/2024 17:57

Juntada de Petição
17/05/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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