19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5094421-82.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JEANE MAYRINK NEVES DA SILVAADVOGADO(A): MARISA LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ133523) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 21/234.300.998-2 – Período de 04/04/2024 a 30/06/2025.

Pagamento de 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP.

Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:58

Determinada a intimação
16/09/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 12:28

Determinada a intimação
10/07/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/07/2025 11:37

Transitado em Julgado - Data: 01/07/202
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 16:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO41S)
26/06/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094421-82.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JEANE MAYRINK NEVES DA SILVAADVOGADO(A): MARISA LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ133523)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo para impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos. Deste modo opera-se o trânsito em julgado de plano. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.
18/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:03

Homologada a Transação
18/06/2025 16:54

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094421-82.2024.4.02.5101/RJRELATOR: IAN LEGAY VERMELHOAUTOR: JEANE MAYRINK NEVES DA SILVAADVOGADO(A): MARISA LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ133523)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 02/06/2025 - CONTESTAÇÃO
06/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 14:42

Juntada de Petição
29/04/2025 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:45

Despacho
24/03/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 08:26

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO41S para CEJUSCRIOJ)
24/03/2025 08:26

Despacho
21/03/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 07:46

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:20

Determinada a intimação
21/11/2024 13:38

Juntado(a)
21/11/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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