09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/08/2025 03:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 06:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 23:37

Despacho
30/07/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 18:43

Juntada de Petição
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 13:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 13:50

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 16:57

Juntada de Petição
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004698-58.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JOSE CARLOS ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): DERMEVAL CESAR RIBEIRO (OAB ES009734)ADVOGADO(A): MAYARA PORTO MARTINS ALEIXO (OAB ES021357)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio-doença à parte autora, fixada a DIB em 18/03/2024 (DER), com duração de 45 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho, fixada a DIP no primeiro dia do corrente mês; compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
28/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:58

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 14:37

Conclusos para julgamento
02/12/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/11/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/11/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/10/2024 11:24

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 20:08

Determinada a intimação
10/10/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 14:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
31/07/2024 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:48

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
30/07/2024 07:19

Juntada de Petição
29/07/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/07/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/07/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/07/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA <br/> Data: 29/07/2024 às 14:40. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Pe
19/06/2024 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 12:22

Juntada de Petição
17/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 16:13

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5081431-59.2024.4.02.5101

Suely Palmares Jasbick

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004354-80.2024.4.02.5001

Gil Barreto Bahiense

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Daniella Fialho Saraiva Salgado Djelberi...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003758-44.2025.4.02.5104

Ilda Margarida da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005765-89.2023.4.02.5003

Jose Nilton Ribeiro dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/12/2023 23:01

Exibir Processo

Processo nº 5090561-73.2024.4.02.5101

Guaracil Antunes

Uniao

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo